Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei
do vereador José Crespo (DEM), que obriga a Prefeitura a inserir, publicar e
divulgar, por meio do Portal da Transparência Pública, em seu site oficial (www.sorocaba.sp.gov.br), todos os pedidos
de licenças ou alvarás de funcionamento, com a indicação do andamento
processual, nome das autoridades e funcionários responsáveis pelo andamento,
verificação, aprovação e expedição, incluindo o Corpo de Bombeiros do Estado de
São Paulo.
A obrigação dessa publicação deverá ocorrer no prazo de 48h contados da movimentação processual, com acesso direto e fácil para o internauta.
Sob o ponto de vista da Administração pública, o presente projeto de lei não encontra óbices ao seu prosseguimento. O que pretende o projeto de lei em análise é conferir “maior transparência” aos atos da Administração relacionados ao poder de polícia.
Nesse sentido, conforme argumenta Crespo, o capítulo VII, do título III, da Constituição Federal, deixa claro que a própria Administração Pública deve dar publicidade a seus atos.
A obrigação dessa publicação deverá ocorrer no prazo de 48h contados da movimentação processual, com acesso direto e fácil para o internauta.
Sob o ponto de vista da Administração pública, o presente projeto de lei não encontra óbices ao seu prosseguimento. O que pretende o projeto de lei em análise é conferir “maior transparência” aos atos da Administração relacionados ao poder de polícia.
Nesse sentido, conforme argumenta Crespo, o capítulo VII, do título III, da Constituição Federal, deixa claro que a própria Administração Pública deve dar publicidade a seus atos.
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