As ferrovias que cruzam a zona urbana de Sorocaba deverão proteger os munícipes na faixa de domínio de suas atividades. É o que enseja um projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM), protocolado na Câmara Municipal, que deve ser deliberado em plenário nas próximas semanas.
No âmbito do município, as ferrovias deverão, segundo a
proposta de Crespo, sinalizar o tráfego de máquinas sobre os trilhos e o perigo
da malha ferroviária; instalar, sinalizar e manter o funcionamento de cancelas
nas travessias, com passagem em nível nos cruzamentos com vias públicas; manter
manutenção e conservação periódica de toda extensão de linha férrea, tais como
limpeza de detritos, capina e roçagem na sua faixa de domínio, e vedar ou
isolar, com muros ou alambrados, os limites de sua faixa de domínio, ao longo
da via permanente, impedindo o acesso de pessoas não-autorizadas, prestando
manutenção permanente a esses aparatos.
O democrata solicita, ainda, que seja evitado o tráfego
noturno de material rodante, das 22h às 6h, ou fazê-lo com proteção acústica de
maneira que o ruído resultante não ultrapasse 55 decibéis nas moradias
lindeiras.
O não cumprimento desta lei acarretará à ferrovia infratora
a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil para cada fato gerador, valor este
que será duplicado em caso de reincidência, sem prejuízo de responsabilizações
cíveis e criminais.
Para Crespo, o objeto do projeto de lei “é a
proteção e a segurança do entorno de ferrovias e das travessias, com passagem
em nível. É a proteção do solo urbano e os legítimos interesses do povo de
Sorocaba”. Conforme o vereador, o artigo 30 da Constituição Federal garante
competência aos munícipes para legislar sobre assuntos de interesse local e
controlar o uso do solo urbano.
2 comentários:
ola crespo, muito obrgado pelo o horario de verao,temos que conviver com esta porcaria do governo federal. que so fazem merda.o meu assunto e sobre uma noticia que ouvie no radio, sobre umas casa que o senhor panuzio vai fazer na cidade so que eu nao guardei o local a onde vai ser este bairro, e como faco para fazer a minha escriçao da mesma no anuncio falava para quem ganha ate 3 salario monimo.fiço no aguardo e espero a sua ajuda.
Prezado Francisco,
De fato estão saindo notícias desse tipo (casas populares) nos jornais.
Mas receio que as inscrições ainda não estejam abertas.
Recomendo que você mantenha contato na Secretaria Municipal de Habitração.
Abraço.
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