TJ mantém lei de Crespo que prevê custos de implantação de galerias pluviais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) não reconheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Prefeitura de Sorocaba, para derrubar a Lei 9.922/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que prevê a responsabilidade do Executivo pelos custos de implantação de galerias de águas pluviais em todo o município. Dessa forma, fica mantida a obrigatoriedade do Paço em realizar essas obras, diminuindo o custo final ao cidadão.

Em seu voto, o relator do TJ, desembargador Samuel Júnior, destacou ser “perfeitamente admissível” a iniciativa parlamentar em matéria tributária, não se submetendo referida hipótese à questão relacionada ao orçamento do município e tão pouco se confundindo com as situações estampadas nos arestos colacionados pelo agravante, no caso a Prefeitura, que argumentava que a iniciativa da lei seria de competência do Executivo, uma vez que a mesma diminuiria a receita tributária, afetando a execução orçamentária. 

O TJ entendeu que a Câmara Municipal, ao inibir a cobrança de contribuição de melhoria prevista na Lei 2.570/87, concedendo a isenção tributária, agiu em conformidade com os ditames da Constituição Estadual, bem como o artigo 61, da Carta de 1988. 

Crespo comemorou a decisão. “Com a manutenção dessa lei, haverá uma vantagem adicional muito importante, saudável e econômica: o valor do metro quadrado de pavimentação poderá ser tabelado e divulgado para o planejamento financeiro dos interessados, com mais antecedência. Essa tabela, que poderá ser atualizada monetariamente conforme reposição inflacionária, variará somente com relação à espessura do asfalto”.

PL obriga a instalação de sprinklers em locais fechados e recreativos

Todos os eventos sociais de recreação, com aglomeração de público, em locais fechados com teto e paredes laterais, com capacidade de lotação igual ou superior a mil pessoas deverão contar com a rede de chuveiros automáticos sprinklers. A proposta nasce de um projeto de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM), protocolado na quarta-feira (30), na Câmara Municipal.

Pelo PL, os sprinklers deverão ser instalados, obedecendo a critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas, notadamente da NBR 10.897/04. A responsabilidade pela instalação, manutenção e funcionamento da rede será dos promotores dos eventos e dos proprietários dos locais onde sejam realizados. 

A aprovação de projetos novos, para a construção ou adequação de locais com porte e características para a realização de eventos semelhantes, apresentados após a data de vigência da lei, fica condicionada à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No entanto, conforme Crespo, o dispositivo não exime os responsáveis do cumprimento de toda a legislação aplicável. 

O descumprimento da lei acarretará aos responsáveis uma multa correspondente a uma vez o valor venal do imóvel para cada evento realizado e cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência. 

Para Crespo, “assim como Santa Maria, no Rio Grande do Sul, Sorocaba, a quarta cidade mais populosa do interior de São Paulo, realiza, frequentemente, eventos de grandes proporções e com bastante público. Um sistema de chuveiros sprinklers é o equipamento fixo mais eficiente ao combate a incêndios, que funciona sem a necessidade da ação humana”.

Crespo discute mudanças no Plano Diretor com vice-presidente do Secovi-SP

Os debates acerca das mudanças que virão no Plano Diretor avançam pelo vereador José Crespo (DEM). Na tarde de terça-feira (29), o democrata esteve reunido com o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), empresário Flávio Amary, traçando ideias, e ouvindo propostas e questões a respeito do assunto.

Com o mapa detalhado sobre as principais modificações apresentadas pelo Executivo, no que tange alterações no atual plano vigente, Flávio Amary mostrou a Crespo o seu entendimento à matéria, projetando um panorama. “É preciso propor mudanças, mas que elas sejam criteriosas, coerentes”.

Para Crespo, “é importante” manter um diálogo aberto com as entidades representativas e de classe, que venham a somar com o “debate saudável” às modificações do Plano Diretor. O vereador não descarta, por exemplo, apresentar propostas quando o texto final do Executivo chegar à Câmara Municipal.
 

Esse é o segundo encontro que o democrata participa sobre o assunto. Na semana passada, Crespo esteve com o também empresário Sérgio Reze, idealizador do Instituto Defenda Sorocaba, ouvindo a entidade. “O Plano Diretor deve continuar sendo debatido por toda a sociedade, sem exceção”, destacou o vereador.

Crespo protocola requerimento e questiona ações desempenhadas pela Controladoria Geral do Município

Em requerimento protocolado na tarde de segunda-feira (28), na Câmara Municipal, o vereador José Crespo (DEM) questiona ações desempenhadas pela Controladoria Geral do Município (CGM), criada pela Lei 9.134/10. Nele, o democrata indaga sobre as atividades exercidas pelos profissionais nomeados a exercer as respectivas funções do órgão e quais os trabalhos desenvolvidos até o momento.

Crespo quer saber o nome, qualificação e local de trabalho dos servidores que atuam na CGM. O vereador busca, ainda, informações a respeito de processos administrativos ou correcionais que tenham sido conduzidos pelo grupo composto de 10 funcionários, além do controlador.

Outro questionamento do democrata refere-se à Operação Águas Claras. Crespo pergunta se a CGM abriu processo administrativo interno para esclarecer e punir os ilícitos cometidos pela empresa Allsan, com o envolvimento de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Por fim, o parlamentar indaga se a Prefeitura declarou a inidoneidade da Allsan e suas cúmplices, impedido-as de participar de futuras licitações no Saae e em outros setores da administração pública municipal, nos termos dos incisos 2 e 3 do artigo 88, da Lei 8.666/93 (que rege as licitações públicas).

Crespo pede a Pannunzio a recriação do programa Cata-Treco

Em indicação protocolada na Câmara Municipal, o vereador José Crespo (DEM) solicita ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio a recriação do programa Cata-Treco, responsável por ações de limpeza e retirada de resíduos volumosos de terrenos e das ruas da cidade.

Conforme Crespo, a demanda de pessoas que o procuram no gabinete, solicitando que a Prefeitura realize a retirada de restos de móveis, colchões e objetos similares de porte, não embalados em sacos plásticos, ensejaram o pedido.

O democrata lembra que o descarte irregular de móveis, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, em vias públicas, contribui às enchentes, poluição ambiental e até acidentes envolvendo pedestres e motoristas.

Para Crespo, os principais criadouros do mosquito da dengue são os materiais inservíveis armazenados em quintais e terrenos, descartados em vias públicas, que armazenam a água da chuva.

O vereador observa, ainda, que o programa ‘Eco-pontos’, criado em substituição ao Cata-Treco, “não deu bons resultados”, por dois motivos: muitos cidadãos desejam descartar móveis e aparelhos, mas não conseguem transportá-los para os ‘pontos’, e alguns cidadãos os utilizam para jogar lixo orgânico, fazendo com que esses locais passem a cheirar mal e atrair insetos e roedores. "Os Eco-pontos podem acabar ou continuar, mas o Cata-Treco tem que voltar", afirma Crespo.

PL de Crespo propõe modificações ao atual Plano Diretor

 
Enquanto a nova redação do Plano Diretor não foi apreciada e votada na Câmara Municipal, o vereador José Crespo (DEM) apresentou uma proposta de modificação ao texto atual. Pelo projeto de lei protocolado na tarde desta quinta-feira (24), o democrata propõe alterações no artigo 18, da lei 8.181/07. Agora, as Zonas Residenciais 1 (ZR1) passam a ser regiões ocupadas exclusivamente por residências, que garantam o uso unifamiliar por lote.

Crespo propõe mudanças também no artigo 78, suprimindo, do texto atual, a permissão de construções que contemplem, nas zonas de Uso Residencial em Lotes (RL), prédios de apartamentos, “apart-hotéis”, conjuntos residenciais implantados em lotes, habitações coletivas de permanência prolongada, tais como internatos, conventos, asilos e casas de repouso.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “muitos cidadãos adquiriram imóveis em bairros ou loteamento novos, tidos como ZR1, acreditando ser área ‘estritamente’ residencial, e, depois, sofreram o incômodo verificado pelas tendências identificadas para concentrações comerciais e de serviços, com a conseqüente desconfiguração da zona residencial, em razão da permissão dissimulada do texto legal”.

O democrata lembra, ainda, que o referido projeto de lei “busca corrigir essa falha”, respeitando, contudo, as situações existentes de uso e ocupação do solo resultantes de “cristalização” de tendência ao longo dos anos, para estabelecer a tipologia da ZR1, como sendo aquelas áreas destinadas à ocupação “exclusivamente” residencial, em padrões de baixa densidade e baixas taxas de ocupação, a fim de garantir o uso residencial unifamiliar por lote, em padrões de baixa densidade, permitindo-se “apenas” o trabalho profissional autônomo realizado na própria residência, bem como estimular a formação e manutenção de jardins nos lotes, limitando o percentual dos terrenos que podem ser cobertos e impermeabilizados.

Crespo propõe PL que modifica comportamento e hábito de motoristas, motociclistas e pedestres

Modificar o comportamento, a cultura e o hábito de motoristas, motociclistas e pedestres. Essa é a proposta do programa “Faixa Viva”, transformado em projeto de lei pelo vereador José Crespo (DEM), protocolado recentemente na Câmara Municipal, que visa a educação, harmonia ao trânsito e respeito entre motoristas e pedestres, com o resgate de valores.

O programa “Faixa Viva” tem caráter contínuo e permanente, que fomenta a conscientização de motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o artigo 70, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Conforme Crespo, o “Faixa Viva” será uma ferramenta “útil” à educação no trânsito. Uma de suas funções será informar, por exemplo, que o CTB, em seu artigo 214 tipifica, como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre que se encontre na faixa a ele destinada; que não tenha concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos, assim como a preferência de travessia a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes. 

“O Código de Trânsito Brasileiro aduz que o pedestre tem sempre a preferência quando estiver atravessando a rua. No semáforo, ele deve esperar até que o sinal feche para os carros. Onde existe apenas a faixa, o motorista é obrigado a parar. Entretanto, é difícil educar os motoristas”, argumentou Crespo. 

As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais ficarão a cargo do Poder Público Municipal, podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e associações de bairros, entre outros.

Pacote de requerimentos de Crespo visa informações sobre obras urbanas

O vereador José Crespo (DEM) protocolou, na Câmara Municipal, um pacote de requerimentos endereçados ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio a respeito de algumas obras e procedimentos recentemente realizados na cidade.

Num dos requerimentos, o democrata quer saber a quem pertencem as calçadas (passeio público) situadas entre a propriedade privada e a via pública. Questiona, ainda, sobre as árvores existentes nas calçadas situadas entre a propriedade privada e a via pública. 

Em outro requerimento, Crespo pede informações sobre a gleba existente na rua João Wagner Wey, no Jardim Pagliato, em frente ao número 1.740. No local há informações de que serão construídas 21 torres de moradias residenciais. 

O parlamentar questiona, também, sobre a legalidade do fechamento da última quadra da rua Amália Fernandes Rodrigues, a partir da confluência com a rua Dom Paulo R. Loureiro, no Jardim Novo Bandeirante, feito com corrente e cadeado. 

Crespo quer saber, entre outros, quais critérios farão parte do plano de gestão do Governo Pannunzio a respeito de melhorias à acessibilidade e mobilidade urbanas nos passeios públicos, calçadas e travessias da municipalidade. 

Por fim, o vereador indaga sobre o desabamento do muro da antiga fábrica Cianê, onde um shopping está sendo construído. Ele quer saber se era do conhecimento da Prefeitura de Sorocaba que a empreiteira encarregada da obra faria a demolição de todos os pavimentos internos da antiga fábrica, deixando apenas as paredes externas, e se era do conhecimento que a empreiteira encarregada da obra faria a demolição e retirada do teto da antiga fábrica.

Empresário Sérgio Reze detalha planos do ‘Defenda Sorocaba’ a Crespo

Num bate-papo informal, o vereador José Crespo (DEM) encontrou-se com Sérgio Reze, na manhã desta segunda-feira (21), para saber detalhes da proposta de atuação do recém-lançado Instituto ‘Defenda Sorocaba’, idealizado pelo empresário.

A reunião, que aconteceu numa das empresas de Reze, serviu para que Crespo conhecesse as linhas de trabalho que a entidade promoverá a Sorocaba, como Meio Ambiente/Sustentabilidade, Transporte/Mobilidade/Acessibilidade, Uso do Solo/Urbanismo, Saneamento Básico/Água, e Indústria/Comércio/Ciência e Tecnologia.

Outro assunto discutido foi o Plano Diretor. Reze participou de audiências públicas na Câmara Municipal, em dezembro, e fez diversas observações acerca do tema. Para ele, a Prefeitura deveria deixar a sociedade civil “esgotar” o assunto antes de propor alguma modificação significante.

Reze lembrou, ainda a Crespo, que uma das funções do Instituto ‘Defenda Sorocaba’ é fomentar discussões saudáveis do ponto de vista social, propiciando “visões de cidadania” a toda a comunidade de Sorocaba. 

Crespo elogiou a iniciativa do empresário, ressaltando estar à disposição do Instituto para qualquer ação que envolva o Poder Legislativo. Além do vereador e de seus assessores, o jornalista Djalma Luiz Benette, o Deda, também participou do encontro.

Crespo sugere que Paço ceda barracão e quadra à independência da Lisobes

O vereador José Crespo (DEM) protocolou, na tarde desta sexta-feira (18), na Câmara Municipal, uma indicação direcionada ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio, sugerindo a possibilidade de estudos e providências à destinação de um barracão e quadra à Liga Sorocabana dos Blocos e Escolas de Samba (Lisobes).

No entendimento do parlamentar, somente com local próprio, capacitado para receber eventos e festas organizadas, promovidas pelas próprias escolas e blocos carnavalescos da cidade, será possível às mesmas se tornarem “sustentáveis”, sem que necessitem, anualmente, de verbas provenientes do Executivo. 

Conforme Crespo, com a dimensão que o Carnaval de rua “tomou”, o profissionalismo das escolas de samba “é uma forma de tornar as coisas mais racionais e práticas”, fazendo com que eles (escolas e blocos) “procedam à organização de eventos”, com a finalidade de “arrecadarem fundos, para que financiem diversas atividades durante o ano”. 

O democrata lembra, ainda, que, com um local adequado, as escolas e os blocos carnavalescos poderão desenvolver seus trabalhos ao longo dos anos, além de guardar os respectivos instrumentos, realizar ensaios, o que deverá tornar o Carnaval de rua uma festa “mais organizada”. 

Crespo ressalta, também, que esta sugestão poderá trazer independência às escolas e blocos, possibilitando ao Poder Público investir verbas em outras atividades culturais da cidade.

Crespo ‘ressuscita’ PL que veda a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo

Proibir a contratação de parentes dos agentes públicos aos poderes Executivo e Legislativo é a proposta de um projeto de lei do vereador José Crespo (DEM), protocolado nesta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Sorocaba. O parlamentar pede, ainda, que fique vedada a celebração de contratos de prestação de obras, serviços, terceirizações ou convênios com o município das pessoas ligadas ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos ocupantes de cargos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura ou pelo Legislativo.

O projeto de lei não se aplica ao exercício de função do Fundo Social de Solidariedade, conselhos e comissões sem remuneração, atividades não-remuneradas junto ao Poder Público, contratações mediantes a seleção por meio de processo seletivo ou prestador de serviço contratado por meio de processo licitatório nos moldes da Lei 8.666/93.

Conforme Crespo, o projeto de lei representa “uma nova tentativa no sentido de homenagear os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do município, sem restringir a competição entre os licitantes”.

O democrata lembra, ainda, que o projeto de lei “traz, ínsita, a garantia de possibilidade de efetiva, real e isonômica competição, pois impede favorecimentos e benefícios em razão do grau de parentesco com os agentes públicos”.

Essa é a segunda tentativa de Crespo em aprovar a referida proposta. Em 2012, um parecer jurídico da Câmara obrigou o vereador a arquivar o PL 53. No entanto, o Recurso Extraordinário 423.560/MG, acatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do caso, Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade em situação idêntica ao projeto original do democrata. 

No mencionado julgado, asseverou-se que a Constituição outorgaria à União a competência para editar normas gerais sobre licitação e permitiria, assim, que estados-membros e municípios legislassem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades até que sobreviesse norma geral sobre o tema. Dessa forma, reconheceu-se a permissão constitucional para o município legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, contrariamente ao entendimento da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba, que sepultara o PL 53/12, ora ressuscitado.