Dia do Advogado terá sessão solene na Câmara e a presença do presidente da OAB-SP

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza no próximo dia 13, às 19h30, uma sessão solene para homenagear o Dia do Advogado. Um total de 108 profissionais do Direito receberá congratulações alusivas à data. O evento é organizado pelo vereador José Crespo e contará com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa. A solenidade é aberta a todos.

Será a primeira vez que a Câmara Municipal, em parceira com a OAB-Sorocaba (24ª subseção), realiza uma solenidade desse porte no Legislativo. O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto. Crespo, que também é advogado, convidou profissionais que atuam em diversas áreas do Direito, nos diferentes segmentos da sociedade, como os advogados do Legislativo, além de corregedores, procuradores, juízes e desembargadores aposentados, incluindo autoridades do Palácio dos Bandeirantes.

A lista dos homenageados é composta por toda a diretoria da 24ª subseção da OAB e seus ex-presidentes, pelos presidentes das 48 comissões atuantes em Sorocaba, por dois secretários da Prefeitura, assim como dirigentes do Saae, Urbes, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além dos coordenadores das quatro cátedras de Direito da cidade e quatro vereadores advogados, juntamente com o corpo jurídico da Câmara.

O 11 de agosto surgiu como homenagem à criação do primeiro curso de Direito do Brasil, no Largo São Francisco, na capital paulista, em 1 de março de 1828, após decreto assinado por Dom Pedro I. Na ocasião, comerciantes de restaurantes começaram a custear as despesas dos estudantes que frequentavam seus estabelecimentos. Dessa forma, instituiu-se o “dia do pendura”, em que os jovens não precisariam pagar suas contas.

Exclusão social: Urbes não está atendendo mais de uma centena de deficientes

A Urbes – Trânsito e Transportes está se recusando a atender mais de uma centena de pessoas portadoras de deficiência, especialmente cadeirantes, numa atitude de exclusão social. Em resposta ao requerimento 1.649/13, do vereador José Crespo (DEM), a empresa pública admitiu que 103 pessoas, classificadas pela Secretaria da Cidadania, "aguardam o surgimento de uma vaga" (sine die) para serem inseridas nesse serviço público essencial. Alega que “estudos estão sendo feitos, considerando os custos envolvidos”, ou seja, não há qualquer garantia ou prazo de que serão atendidos. Trata-se de mais um caso em que os custos financeiros são colocados acima dos direitos constitucionais do cidadão deficiente.

Na opinião de Crespo, que criou esse transporte especial em 1990, quando foi presidente da Urbes, “é inadmissível que qualquer deficiente fique excluído". Regulamentado pelo Decreto Municipal 10.638/98, o transporte especial atende atualmente, segundo a Urbes, 631 usuários e 308 acompanhantes definidos por meio de determinação médica.

O serviço utiliza uma frota composta de 17 micro-ônibus, sendo operado pelas empresas concessionárias do transporte coletivo por 36 motoristas e dois auxiliares de logística. “Em vez de aumentar a frota, o que fosse necessário, a Urbes está ‘aguardando o surgimento de vagas’, ou seja, acomodada num teto que jamais foi ou poderia ser admitido”, desabafa Crespo.

IPTU Progressivo sancionado

É com satisfação que vejo sancionada, no jornal “Município de Sorocaba”, número 1.592, datado de 12 de julho de 2013, a Lei 10.497, de minha autoria, que institui o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo em nossa cidade. Com certeza, essa foi uma atitude sábia e lúcida do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). Os cidadãos ganharão com o novo sistema.

A partir de agora, o proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não, poderá promover a sua adequação, aproveitando os instrumentos disponíveis nos termos expostos pelo parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal; nos artigos 5º a 8º da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e nos artigos 1º e 4º da Lei Municipal 8.181/07 (Plano Diretor vigente). Dessa forma, os donos de imóveis localizados na Zona Central (ZC), Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3) gozarão do benefício.

O maior objetivo do IPTU Progressivo é motivar os proprietários de imóveis a construírem e darem finalidade social às propriedades urbanas, sob pena de terem a tributação incidente aumentada e até a possibilidade de desapropriação, em condições vantajosas à municipalidade.

O pedido de inclusão do imóvel ao IPTU Progressivo deverá ser averbado em matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura de Sorocaba. A expedição do alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou do alvará de aprovação e execução de edificação destinada aos imóveis cuja área de terreno seja superior a mil metros quadrados ou cuja área a ser construída seja superior a 300 metros quadrados fica condicionada à comprovação efetiva da integral quitação do imposto que sobre ele recai.

O IPTU Progressivo será aplicado sobre os imóveis notificados mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de cinco anos, até o limite máximo de 15%, em casos de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

Somente decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município de Sorocaba poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Imprensa repercute votação do “BRT lento” na Câmara

O vereador José Crespo (DEM) concedeu uma longa entrevista ao repórter do jornal Cruzeiro do Sul, Carlos Araújo (foto), a respeito do PL 231/13 (empréstimo PAC-2 para o "projeto BRT").

Conforme explicou Crespo a Araújo, a intenção do atual governo (Pannunzio) é boa e necessária (modernização do transporte coletivo urbano). Mas que a proposta que a URBES apresentou, desde dezembro do ano passado até agora, é inconsistente e temerária.

Motivos:

•    Não existe qualquer projeto técnico, nem executivo nem mesmo um projeto básico;
•    Todos os cálculos apresentados ao PAC-2, que somaram 133 milhões de reais, não passam de estimativas, sem qualquer embasamento;
•    Nem um único ônibus novo, moderno, articulado ou qualquer ônibus, será comprado com esse dinheiro do PAC-2;
•    Isso demonstra que toda a propaganda eleitoral do ano passado, quando os marqueteiros trouxeram um ônibus bonito, impressionante, e o fizeram circular pelas ruas de Sorocaba, não passou de um engodo;
•    A sigla escolhida para o projeto, "BRT", significa "ônibus rápido", sem o que o castelo de cartas dos 133 milhões cairá. Mas na proposta enviada para Brasília (PAC-2), não há nenhuma linha e muito menos qualquer cálculo, nem estimativa, de que a duração das viagens urbanas, em média, venha a diminuir expressivamente;
•    Nem mesmo os corredores exclusivos para ônibus, trecho a trecho, aparecem na proposta levada ao PAC-2;

Mesmo assim, considerando que esse será um empréstimo a longo prazo e com juros reduzidos, Crespo anunciou que votaria a favor, dando um voto de confiança ao governo Pannunzio, desde que fosse aprovada também uma emenda garantindo que, à medida que os projetos técnicos ficassem prontos, dimensionados e orçados, esses viessem para apreciação e aprovação da Câmara.

Infelizmente, o prefeito, através de seu porta-voz na Câmara, Paulo Mendes, não concordou com essa emenda, exigindo que a Câmara assinasse hoje um cheque em branco. Crespo não compactuou com isso e portanto, acabou sendo obrigado a votar contra esse projeto (embora tenha sido aprovado com 17 votos, menos o de Crespo, o de Marinho e o de Saulo).

Ao ensejo, Crespo disse a Araújo que o "custo/benefício" desse projeto (BRT lento) será prejudicial para Sorocaba, que ficará endividada pelos próximos 20 anos e as prioridades de modernização do sistema urbano não serão atingidas, que são: 1º) implantar fontes alternativas de receita, para baratear a tarifa ao usuário, 2º) construir corredores exclusivos (realmente exclusivos) nos itinerários completos, 3º) abrir e interligar mais vias tangenciais ao centro, interbairros, e utilizar menos as vias radiais, congestionadas, e 4º) implantar o VLT (não BRT) nas linhas ferroviárias, utilizando-o como tronco de todas as demais linhas de ônibus da cidade.

Crespo propõe moção de aplauso a programa jornalístico que abordou parecer do MP do TCE relativo à Prefeitura

O vereador José Crespo (DEM) protocolou uma moção de aplauso ao programa jornalístico “O ‘D’ da Questão”, do colunista Djalma Luiz Benette, transmitido pela Rádio Ipanema FM, que no dia 10 de julho de 2013 repercutiu o parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo desfavorável às contas da Prefeitura de Sorocaba, no exercício de 2011.

Na abordagem, o jornalista conhecido como Deda focou o parecer da procuradora Élida Pinto, que enfatizou o “risco de dano ao erário” e “lesão ao dever de boa gestão” à situação deixada pelo ex-prefeito Vitor Lippi (PSDB) às contas do Executivo, em 2011.

Deda leu trechos que constam nos autos do processo TCE-1233/026/11, com parecer prévio desfavorável às contas da Prefeitura de Sorocaba, no exercício de 2011. No documento obtido pelo jornalista, a procuradora Élida alerta aos conselheiros do TCE violações frontais cometidas por Lippi aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, finalidade, eficiência e publicidade.

Nos argumentos da procuradora, conforme descreveu Deda, no programa da Rádio Ipanema FM, houve “manipulação injusta e abusiva dos gastos de publicidade e propaganda”, inclusive, para “lastrear o montante dessas despesas no ano eleitoral de 2012”, além de outras denúncias, como o valor destinado à construção de uma única escola, cujo montante corresponde a 95,50% da dotação orçamentária atualizada, somando algo superior a R$ 270 milhões.

“Ao abordar tais fatos em seu jornalismo, a Rádio Ipanema FM demonstrou, mais uma vez, a conduta de imparcialidade e coragem na divulgação de assuntos de interesse público, cumprindo o dever de levar informação com ética e responsabilidade à sociedade, não privando o público de informações relevantes para a sua formação e opinião crítica”, destacou Crespo, no texto da moção.

O democrata solicita ao presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), assim que a moção for votada e aprovada em plenário, que se encaminhe uma cópia aos órgãos de imprensa da cidade, como a própria Rádio Ipanema FM, à Associação Sorocabana de Imprensa (ASI), e aos jornais Cruzeiro do Sul, Diário de Sorocaba e Bom Dia, além do próprio TCE e do MP do TCE.

Democrata solicita informações à Prefeitura referentes a afastamento de esgotos no Jardim Santa Helena

 

Por meio do requerimento 1.592/13, o vereador José Crespo (DEM) solicita informações à Prefeitura de Sorocaba referentes a afastamento de esgotos no final da rua Paulo César Cordeiro, no Jardim Santa Helena, região da Zona Norte. Na parte baixa do bairro, segundo constatou o democrata, existe uma Área de Preservação Permanente (APP) e um córrego.

Na beira dessa área verde, uma tubulação de 10 polegadas despeja, continuamente, esgotos sanitários no córrego. Crespo questiona, no requerimento, a razão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) permitir a instalação do encanamento na APP, sem o devido tratamento.

O vereador indaga, ainda, por que não foi construído um interceptor segregado do córrego em toda a área, que levasse os dejetos até uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Alesp vota PL de Crespo que concede gratuidade a portadores de deficiência nos transportes coletivos intermunicipais

Após dez anos, o Projeto de Lei 276/03, de autoria do então deputado José Caldini Crespo (DEM), que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos portadores de deficiência irá a votação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor em 90 dias contados da data da publicação.

O PL 276/03 recebeu parecer favorável das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), entre elas a Comissão de Constituição e Justiça, e a Comissão de Transportes e Comunicações.

Pelo PL, todos os cidadãos portadores de deficiência e comprovadamente carentes terão direito a passe livre nos sistemas de transporte coletivo intermunicipal. Para comprovação das condições previstas no projeto, o cidadão e a cidadã deverão apresentar o laudo médico firmado por profissionais da rede pública e autodeclaração expressa, sob as penas da lei, do estado de pobreza.

Para Crespo, o projeto, mesmo com 10 anos de atraso, é de relevante caráter social, pois “proporciona meio de locomoção gratuito para pessoas que além de suportarem as dificuldades decorrentes do baixo poder aquisitivo, ainda sofrem com as limitações do seu estado físico”.