Alesp vota PL de Crespo que concede gratuidade a portadores de deficiência nos transportes coletivos intermunicipais

Após dez anos, o Projeto de Lei 276/03, de autoria do então deputado José Caldini Crespo (DEM), que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos portadores de deficiência irá a votação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor em 90 dias contados da data da publicação.

O PL 276/03 recebeu parecer favorável das comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), entre elas a Comissão de Constituição e Justiça, e a Comissão de Transportes e Comunicações.

Pelo PL, todos os cidadãos portadores de deficiência e comprovadamente carentes terão direito a passe livre nos sistemas de transporte coletivo intermunicipal. Para comprovação das condições previstas no projeto, o cidadão e a cidadã deverão apresentar o laudo médico firmado por profissionais da rede pública e autodeclaração expressa, sob as penas da lei, do estado de pobreza.

Para Crespo, o projeto, mesmo com 10 anos de atraso, é de relevante caráter social, pois “proporciona meio de locomoção gratuito para pessoas que além de suportarem as dificuldades decorrentes do baixo poder aquisitivo, ainda sofrem com as limitações do seu estado físico”.