CPI do Mercado Distrital ouve presidente do Comapa nesta terça

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Mercado Distrital (CPI 004/13), que tem como presidente o vereador José Crespo (DEM) e Anselmo Neto (PP) como relator, ouve, nesta terça-feira (01), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, o presidente do Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Comapa), Iwao Akamatsu.

A CPI já colheu os depoimentos da presidente da Associação dos Mercadores do Mercado Distrital, Izilda Rosa de Lima Rodrigues; do assistente administrativo da Secretaria de Obras, Sérgio Paulo de Jesus; do assessor técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Edmundo Rodrigues Costa Júnior; do chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Paulo Montoro, e do presidente do Sindicato Rural de Sorocaba, Luiz Antônio Marcello. Akamatsu será o último a depor antes do encerramento dos trabalhos.

Conforme Crespo, o objetivo da CPI é apurar o que está sendo feito pela Prefeitura de Sorocaba no Mercado Distrital e as futuras ações naquele espaço. A comissão é formada, além de Crespo e Anselmo Neto, pelos vereadores Izídio de Brito (PT), Francisco França (PT), Carlos Leite (PT), Marinho Marte (PPS) e Rodrigo Manga (PP).

Independência dos Poderes

 
Nunca na história de Sorocaba o Poder Legislativo foi tão atuante e independente como hoje, o que se deve aos atuais vereadores, naturalmente, e também ao prefeito Pannunzio, que desativou o "rolo compressor" que pesava contra a Câmara, no jogo político.

A quantidade de CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito - que foram instauradas nesta legislatura é um demonstrativo disso. Foram seis: Obras atrasadas, Sorocaba total, Saúde, Mercado distrital, Coleta de lixo e Saae. Todas trabalhando com seriedade e produzindo relatórios consistentes que estão chegando ao Judiciário, para as providências dele.

Nesse contexto saudável e democrático, aparecem frequentemente diferenças de pensamento, interpretações conflitantes e até discrepâncias. Algumas são resolvidas no próprio parlamento; outras têm demandado decisões judiciais intermediárias. Este artigo é para registrar isso e cumprimentar o Poder Judiciário.

É com satisfação que compartilhamos esse fato. Nos últimos dias, a cidade viu vários juízes demonstrarem que reconhecem as atribuições de um Legislativo que atua com fundamentos e seriedade.

Em situações distintas, membros das CPI's que investigaram o programa Sorocaba Total e o serviço de coleta de lixo recorreram à Justiça para salvaguardar direitos constitucionais. Assim aconteceu com a vara da Fazenda Pública, que anulou votação em sessão da Câmara, que tentou ilegalmente anular e arquivar o relatório final da CPI do Sorocaba Total, e também aconteceu com a 4ª Vara Criminal, que determinou comparecimento de um secretário municipal que estava tentando "fugir" de depor na CPI do Lixo.

O objetivo do Poder Legislativo é elaborar normas de Direito, para satisfazer clamores sociais, e esse processo exige soberania e independência, limitadas apenas pelos "freios e contrapesos" constitucionais.

No primeiro caso - relacionado à CPI do Sorocaba Total - a decisão do magistrado levou em consideração não somente o desrespeito e o atropelo imposto pela Mesa Diretora, que rejeitara parecer contrário da Secretaria Jurídica e arbitrariamente colocou o relatório para votação de uma descabida maioria.

No segundo caso – relacionado à CPI do Lixo – a decisão do competente juiz levou em consideração não somente o desrespeito praticado por preposto do Executivo contra o Legislativo, tentando obstruir o andamento das investigações, bem como lembrou que essa é, sim, uma função democrática garantida aos representantes populares, reforçando a obrigação de que todos os agentes convocados compareçam e digam o que sabem a uma CPI.

As decisões citadas demonstram o caminho correto que estamos construindo e percorrendo, com o apoio do Judiciário. Quem nada deve, não tem o que temer. CPI's sérias, como as nossas, que não estão terminando "em pizza", pretendem apenas clarear fatos para o posterior julgamento das demais autoridades públicas, na busca do bem comum.

Colocação de contêineres em calçadas desrespeita Lei da Acessibilidade

A distribuição de contêineres de mil litros pelo Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA), responsável pela coleta de lixo emergencial em Sorocaba, tem desrespeitado a Lei 9.313/10, do vereador José Crespo (DEM), que rege a questão da acessibilidade nas calçadas do município.

O problema foi aferido pela CPI do Lixo, que registrou diversos pontos da região central da cidade com o impedimento à locomoção de pedestres e, principalmente, cadeirantes. Ruas como a Miranda de Azevedo, Machado de Assis, Saldanha da Gama e Professor Toledo, entre outras, permanecem com os contêineres obstruindo passagens, em diferentes trechos.

Crespo lembrou de Tietê, cidade da região de Sorocaba, que tem servido de exemplo à questão da coleta de lixo e a colocação de contêineres em locais demarcados nas próprias vias pela Prefeitura. “Existe uma lei específica à acessibilidade, que não está sendo respeitada pelo consórcio que opera a coleta de lixo em Sorocaba. O Executivo tem o dever de rever isso”, ressaltou.

Câmara solicita à Justiça uso de condução coercitiva para ouvir secretário municipal

Os vereadores que compõem a CPI do Lixo (005/13) solicitaram, agora, ao juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, que determine a condução coercitiva do secretário de Serviços Públicos, Clébson Aparecido Ribeiro, à oitiva no Plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (27), às 14h. Diretores do Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA) também serão intimados via ordem judicial.

Clébson vinha comparecendo e contribuindo com os trabalhos da CPI do Lixo regularmente. No entanto, na semana passada, por determinação do secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, ele ficou impedido de comparecer à oitiva, sob a justificativa de que “suas constantes convocações têm e muito prejudicado a rotina de suas tarefas à manutenção da cidade”.

Para a CPI do Lixo, a atitude do secretário João Leandro “desrespeita, além do Poder Legislativo, o próprio Poder Executivo, ao desdenhar o colega de mesma hierarquia e importância”. Os vereadores lembram, ainda, que essa foi uma tentativa isolada de obstruir os trabalhos da CPI 005/13, e que tal medida não reflete a vontade e a experiência do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

Crespo ressalta a Lei Federal 1.579/52, que respalda a atuação de uma CPI junto ao Judiciário. “Disso decorre que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”, frisou o presidente da CPI do Lixo.

Câmara rejeita mudança de nome do Teatro Municipal

Por dez votos a oito, a Câmara Municipal de Sorocaba rejeitou a mudança de nome do Teatro Municipal. O vereador José Crespo (DEM) propunha alterar a denominação do prédio de “Teotônio Vilela” para “Ademar Guerra”, ilustre teatrólogo sorocabano. No entanto, a maioria dos vereadores não aceitou a propositura.

Crespo destaca que a decisão de propor a alteração ganhou forças após um artigo do professor Otto Wey Netto, no jornal Cruzeiro do Sul, em 19 de dezembro de 2013, quando lembrou que o nome ‘Teotônio Vilela’ não representa a verdadeira expressão do sorocabanismo, com a história do seu povo e com suas tradições culturais.

Câmara solicita à Justiça uso de condução coercitiva para prosseguir CPI do Lixo

Os vereadores que compõem a CPI do Lixo (005/13) solicitaram ao juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, que determine a condução coercitiva dos diretores do Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA) à oitiva no Plenário da Câmara Municipal. Telmo Giolito Porto, da empresa Trail Infraestrutura Ltda.; Edison Gabriel da Silva, da Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., e Dante Prati Favaro, da Heleno & Fonseca Construtecnica S/A, são aguardados em audiência da comissão que investiga problemas na coleta do município. O CSA opera o serviço em caráter emergencial.

O presidente da CPI do Lixo, vereador José Crespo (DEM), lembra que as testemunhas foram convocadas com antecedência de mais de 30 dias e, sem motivo justificado, deixaram de comparecer à audiência do último dia 13. Conforme o democrata, diante do injustificado, somente com o apoio do Poder Judiciário os três diretores serão forçados a depor à comissão.

Crespo ressalta a Lei Federal 1.579/52, que respalda a atuação de uma CPI junto ao Judiciário. “Disso decorre que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”, frisou o presidente da CPI do Lixo.

Os vereadores da comissão lembram que as oitivas das referidas testemunhas poderão ocorrer juntas ou separadamente até o final do mês de abril, em datas e horários previamente designados pela Justiça, em qualquer dia útil, das 8h às 17h, apresentando-se ao gabinete parlamentar da presidência da CPI do Lixo.

Segurança zero

Vivemos momentos frágeis na segurança pública. Parece que o ‘efeito Copa’, a onda de protestos anunciada em diversas regiões do país, com a finalidade de provocar tumultos e confusões contra algumas ações do Governo relacionadas ao Campeonato Mundial de Futebol, ganha dimensões que ultrapassam os limites da tolerância.

Em Sorocaba, a situação não é diferente. Vimos pelo noticiário dos últimos dias a confusão que se transformou o bairro Habiteto, na Zona Norte, após a ação da Polícia Militar, que culminou com a morte de dois jovens. Parece que tudo, nos dias atuais, converge para uma violência generalizada.

No mês passado também acompanhamos pela imprensa o roubo a um adolescente de 13 anos, no entorno da Escola Municipal Matheus Maylasky. Na ocasião, o crime aconteceu no corredor que dá acesso ao prédio, “do portão para dentro e em plena luz do dia”, como enfatizou a mãe do jovem à imprensa.

A falta de policiamento ostensivo em Sorocaba é percebida pela população, que não sabe mais a quem apelar diante de tanta inércia do Poder Público. Os bandidos, que perderam a vergonha há muito tempo, parecem querer desafiar diariamente o Estado e as autoridades. Temos a impressão de que são eles que mandam e nós obedecemos. Vivemos situações avessas àquelas que acostumávamos. Triste realidade.

No atual modelo de gestão, as incertezas se somam à corrupção acentuada que assola a nação. Sem um setor de inteligência adequado, que opere as ações policiais às margens da lei, e sem um módulo eficaz contra a bandidagem, ficaremos reféns do nosso próprio descompasso político.

Na medida em que a insatisfação popular aumenta, novos confrontos estão previstos para acontecer. O mundo inteiro está de olho no Brasil e na forma como lidamos com a questão. Se isso já é uma realidade, então por que não repensar as medidas de segurança? Se mudanças emergenciais não acontecerem, teremos novos momentos de terror.