Câmara solicita à Justiça uso de condução coercitiva para ouvir secretário municipal

Os vereadores que compõem a CPI do Lixo (005/13) solicitaram, agora, ao juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, que determine a condução coercitiva do secretário de Serviços Públicos, Clébson Aparecido Ribeiro, à oitiva no Plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (27), às 14h. Diretores do Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA) também serão intimados via ordem judicial.

Clébson vinha comparecendo e contribuindo com os trabalhos da CPI do Lixo regularmente. No entanto, na semana passada, por determinação do secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, ele ficou impedido de comparecer à oitiva, sob a justificativa de que “suas constantes convocações têm e muito prejudicado a rotina de suas tarefas à manutenção da cidade”.

Para a CPI do Lixo, a atitude do secretário João Leandro “desrespeita, além do Poder Legislativo, o próprio Poder Executivo, ao desdenhar o colega de mesma hierarquia e importância”. Os vereadores lembram, ainda, que essa foi uma tentativa isolada de obstruir os trabalhos da CPI 005/13, e que tal medida não reflete a vontade e a experiência do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

Crespo ressalta a Lei Federal 1.579/52, que respalda a atuação de uma CPI junto ao Judiciário. “Disso decorre que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”, frisou o presidente da CPI do Lixo.