Independência dos Poderes

 
Nunca na história de Sorocaba o Poder Legislativo foi tão atuante e independente como hoje, o que se deve aos atuais vereadores, naturalmente, e também ao prefeito Pannunzio, que desativou o "rolo compressor" que pesava contra a Câmara, no jogo político.

A quantidade de CPI's - Comissões Parlamentares de Inquérito - que foram instauradas nesta legislatura é um demonstrativo disso. Foram seis: Obras atrasadas, Sorocaba total, Saúde, Mercado distrital, Coleta de lixo e Saae. Todas trabalhando com seriedade e produzindo relatórios consistentes que estão chegando ao Judiciário, para as providências dele.

Nesse contexto saudável e democrático, aparecem frequentemente diferenças de pensamento, interpretações conflitantes e até discrepâncias. Algumas são resolvidas no próprio parlamento; outras têm demandado decisões judiciais intermediárias. Este artigo é para registrar isso e cumprimentar o Poder Judiciário.

É com satisfação que compartilhamos esse fato. Nos últimos dias, a cidade viu vários juízes demonstrarem que reconhecem as atribuições de um Legislativo que atua com fundamentos e seriedade.

Em situações distintas, membros das CPI's que investigaram o programa Sorocaba Total e o serviço de coleta de lixo recorreram à Justiça para salvaguardar direitos constitucionais. Assim aconteceu com a vara da Fazenda Pública, que anulou votação em sessão da Câmara, que tentou ilegalmente anular e arquivar o relatório final da CPI do Sorocaba Total, e também aconteceu com a 4ª Vara Criminal, que determinou comparecimento de um secretário municipal que estava tentando "fugir" de depor na CPI do Lixo.

O objetivo do Poder Legislativo é elaborar normas de Direito, para satisfazer clamores sociais, e esse processo exige soberania e independência, limitadas apenas pelos "freios e contrapesos" constitucionais.

No primeiro caso - relacionado à CPI do Sorocaba Total - a decisão do magistrado levou em consideração não somente o desrespeito e o atropelo imposto pela Mesa Diretora, que rejeitara parecer contrário da Secretaria Jurídica e arbitrariamente colocou o relatório para votação de uma descabida maioria.

No segundo caso – relacionado à CPI do Lixo – a decisão do competente juiz levou em consideração não somente o desrespeito praticado por preposto do Executivo contra o Legislativo, tentando obstruir o andamento das investigações, bem como lembrou que essa é, sim, uma função democrática garantida aos representantes populares, reforçando a obrigação de que todos os agentes convocados compareçam e digam o que sabem a uma CPI.

As decisões citadas demonstram o caminho correto que estamos construindo e percorrendo, com o apoio do Judiciário. Quem nada deve, não tem o que temer. CPI's sérias, como as nossas, que não estão terminando "em pizza", pretendem apenas clarear fatos para o posterior julgamento das demais autoridades públicas, na busca do bem comum.