Munícipes com dívidas e créditos locais poderão adiar quitação de tributos

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 293/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que assegura a qualquer pessoa física ou jurídica credora de importância pecuniária da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até o momento em que ocorrer a quitação do crédito, pela Prefeitura, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.
 

Segundo Crespo, autor do PL, como a Prefeitura “costuma ser muito mais rápida no lançamento e cobrança dos tributos municipais do que no pagamento dos créditos em favor dos munícipes, que muitas vezes ficam ao sabor dos precatórios, esse injusto desequilíbrio será diminuído a partir de agora”.

O Projeto de Lei 293/12 segue para a sanção do prefeito Vitor Lippi (PSDB) nas próximas semanas.

Vereador da situação denuncia vice de Pannunzio

"Vereador da situação denuncia vice de Pannunzio como incompetente, fraca e responsável (por omissão) pelo crescimento das drogas em Sorocaba". PSDB nunca mais!

Aprovado PL que obriga hipermercados a prestarem primeiros socorros

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou o Projeto de Lei 265/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de “grande porte” (com mais de 20 caixas) a prestarem os primeiros socorros médicos, nos casos de urgência ou emergência, aos visitantes que se encontrarem em suas dependências.

Conforme o projeto, os estabelecimentos precisam dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros médicos destinados ao público consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes. Dessa forma, deverão manter, durante todo o horário de funcionamento, em escala de plantão, equipe de socorro, remédios e instrumentos próprios, necessários à assistência de casos urgentes ou emergentes e ambulâncias para remoção dos pacientes, quando necessária.

Os estabelecimentos terão de manter área física para a instalação e funcionamento desse local de apoio ao atendimento de primeiros socorros emergenciais, a qual deverá estar equipada com aparelho desfibrilador, medidor de pressão arterial, balão de oxigênio e maca para transporte, com equipe médica composta por profissionais capacitados em prontos-atendimentos. No entanto, na ocorrência de caso grave, que exija tratamento continuado, Crespo lembra que “todas as providências posteriores ao atendimento emergencial serão de responsabilidade do próprio paciente”.

Os centros comerciais e as referidas empresas terão o prazo de 90 dias para se enquadrarem, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil, além de cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

“De uma simples queda às complicações de uma parada cardíaca, a agilidade no atendimento da vítima é determinante para o êxito dos procedimentos empregados. De acordo com especialistas na área de cardiologia, normalmente o cérebro resiste em torno de três minutos a uma parada cardíaca. Diante do problema, a cada minuto de parada, perde-se 10% de chance de recuperar a pessoa”, argumenta Crespo.

Democratas Sorocaba

Reutilização de caixas de papelão está proibida em supermercados

A reutilização de caixas de papelão usadas no âmbito do município de Sorocaba para embalar compras de hipermercados, supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento de varejo está proibida.

O Projeto de Lei 85/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado pela Câmara e prevê sanções aos infratores. Quem desrespeitar a exigência estará sujeito a advertência ou multa, que pode chegar a R$ 10 mil. Os estabelecimentos recebedores das referidas caixas de papelão terão de encaminhá-las ao processo de reciclagem. Caberá aos órgãos municipais, incluindo a vigilância sanitária, fiscalizar os cumprimentos da norma.

"O que, aparentemente, pode parecer preocupação com o meio ambiente, na verdade é mais uma estratégia daqueles estabelecimentos em se livrar do encargo e da responsabilidade de dar destinação adequada àquelas caixas. Estudos científicos mostram que, com relação à contaminação por bactérias, as caixas de papelão apresentam maior quantidade de bactérias quando comparadas com outras possibilidades de transporte de mercadorias como, por exemplo, as sacolas plásticas e com as chamadas ecobags", ressaltou Crespo.

"As caixas de papelão revelaram, ainda, elevada carga microbiana quando, por exemplo, comparadas às sacolas plásticas (cerca de oito vezes mais para bactérias e 12 vezes mais para fungos), além da presença de quatro bactérias do grupo coliforme, inclusive a Escherichia coli", finalizou Crespo.

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