A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 293/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que assegura a qualquer pessoa física ou jurídica credora de importância pecuniária da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até o momento em que ocorrer a quitação do crédito, pela Prefeitura, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.
Segundo Crespo, autor do PL, como a Prefeitura “costuma ser
muito mais rápida no lançamento e cobrança dos tributos municipais do que no
pagamento dos créditos em favor dos munícipes, que muitas vezes ficam ao sabor
dos precatórios, esse injusto desequilíbrio será diminuído a partir de agora”.
O Projeto de Lei 293/12 segue para a sanção do prefeito
Vitor Lippi (PSDB) nas próximas semanas.
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