Projeto torna obrigatório o uso do brasão de Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba vota nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 100/15, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que torna obrigatório o uso do brasão da cidade pela Prefeitura e suas respectivas secretarias, pelo Legislativo e nos estabelecimentos municipais de ensino. Nas fachadas dos edifícios públicos, nos veículos oficiais e nos locais onde se realizem festividades promovidas pela municipalidade o uso do brasão será facultativo.

O texto veda a reprodução e o uso do brasão em logomarca, logotipo, desenho, ilustração ou qualquer outra forma que o associe a entidades, organizações não governamentais, estabelecimentos comerciais ou qualquer outro órgão privado, e em propaganda comercial ou política, a produtos e/ou serviços comercializados ou prestados por pessoas físicas e jurídicas.

Conforme Crespo, a proposição tem o objetivo de disciplinar o uso de um símbolo oficial do município, a fim de que “não seja utilizado equivocadamente, para que não haja sua banalização, associando-o a instituições privadas e a produtos que podem até mesmo denegrir a imagem que originalmente representa”.

Sorocaba aprovou o seu Plano Municipal de Educação

 

Neste histórico dia, o povo de Sorocaba, num "mix" de democracias direta e representativa, aprovou o seu Plano de Educação, com metas e compromissos para serem efetivados ao longo dos próximos 10 anos. Embora com 27 anos de atraso (é mandamento do artigo 214 da Constituição, vigente desde 1988), esse Plano foi aprovado hoje em Sorocaba e estão sendo aprovados em todos os demais municípios do país.

Excelentes ou medíocres seus conteúdos, é necessário reconhecer que o Brasil está dando um passo à frente, no sentido do desenvolvimento. Em Sorocaba, todas as facções que participaram saíram igualmente descontentes, o que é sinal de proveito e sucesso. Coube aos vereadores, através de algumas emendas, simplesmente aperfeiçoar o texto- base, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Fórum Popular e pela Prefeitura.

Crespo contribuiu com três dessas emendas, que foram aprovadas por unanimidade: 1ª) Garantir que, no máximo em 10 anos, 100% das crianças estejam atendidas nas creches públicas (antes, a meta era de apenas 50% de atendimento); 2ª) Garantir que, no máximo em 10 anos, 100% das escolas do Básico estejam funcionando em tempo integral, nove horas por dia, todos os dias da semana (antes, a meta era de apenas 50% de enquadramento); 3ª) Garantir que, a partir de 2017, todas as séries de todas as escolas do Fundamental estejam oferecendo a disciplina de "Ética e Cidadania", com 1 hora de atividades por semana.

Nos últimos momentos da sessão legislativa, todos os vereadores e público presente, em congraçamento, se deram as mãos e rezaram um Pai-N osso, como sinal do entendimento de que, no Brasil, embora o Estado seja laico, o povo é Cristão e se levanta em defesa desses valores, principalmente da Família tradicional.

Moradores da Vila Rica estão preocupados com invasão de área pública pelo SOS

Moradores da Vila Rica procuraram o vereador José Crespo (DEM) e queixaram-se contra o fechamento abusivo e ilegal, feito nas últimas semanas, pelo Serviço de Obras Sociais (SOS), de um trecho da rua Manoel Mestre. Na última quinta-feira (18), o democrata esteve no local e ouviu a reivindicação dos munícipes.

Crespo estudou a questão e verificou que de fato houve uma flagrante ilegalidade nessa invasão de área pública (sistema viário), autorizada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, por meio do decreto 21.695/15. “Um prefeito não tem o poder de autorizar o fechamento e a invasão de qualquer via pública, por entidade particular”, ressaltou Crespo aos moradores da Vila Rica, prontificando-se a impetrar mandado de segurança, nos próximos dias, para restabelecer a lei e a ordem no local.

Antes de acionar o Judiciário, Crespo promoverá uma tentativa de conciliação com o SOS, no sentido deles retirarem imediatamente o alambrado que fechou a via pública. Essa reunião acontecerá na próxima segunda-feira (29), às 14h30, na Câmara Municipal de Sorocaba, com uma comissão de moradores mais os diretores da instituição.

Lei de Crespo restabelece isenção de ISSQN às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos

Sancionada pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, após derrubada do veto do Executivo, a Lei 11.120/15, de autoria do vereador José Crespo (DEM), restabelece a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

A lei concede o efeito repristinatório, ou seja, revoga uma lei por outra e, consequentemente, a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei (referindo-se ao inciso IV do artigo 2 da Lei 4.994/95, que previa a isenção do imposto para essas instituições, mas que havia sido revogado pela Lei 6.954/03). A nova lei prevê, ainda, que o Executivo apure a renúncia de receita gerada pela isenção a partir do próximo exercício, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Crespo, o objetivo, portanto, é corrigir a inconstitucionalidade cometida, pois o inciso revogado apenas reforçava o que prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. “Os serviços prestados pelas instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não podem ser tributados”, ressalta o democrata.

Empreiteira agiliza obra na avenida Américo Figueiredo após solicitação de Crespo

Após reivindicação de moradores e comerciantes da avenida Américo Figueiredo, que teve um trecho interditado para reparos no sistema de drenagem do córrego Itanguá, na região do Jardim Simus, o vereador José Crespo (DEM) comemorou a agilização da obra pela empreiteira Ellenco, que praticamente finalizou a pavimentação no local.

Há mais de dois meses, o córrego Itanguá transbordou em decorrência das fortes chuvas do final de março, rompendo o sistema de tubulação localizado embaixo da via. Com isso, a Prefeitura de Sorocaba precisou interditar o trecho, para trocar todo o sistema de tubulação, inclusive com a construção de muros de arrimo nos dois lados da avenida .

Os moradores e comerciantes queixaram-se a Crespo, alegando que, além do retorno para o acesso à região central como aos bairros adjacentes ficar prejudicado, motoristas deixaram de frequentar o trecho comercial daquele trecho, acarretando prejuízos em alguns estabelecimentos. “Temos que agradecer a agilização da empreiteira Ellenco, que conseguiu finalizar a obra antes do prazo esperado”, ressaltou Crespo.

CPI da Santa Casa ouvirá Fasiaben e mais 10 pessoas citadas em auditoria na próxima terça-feira (16)

Os vereadores que compõem a CPI da Santa Casa (04/15) ouvirão, na próxima terça-feira (16), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, o ex-provedor da instituição, José Antonio Fasiaben. Além dele, outras 10 pessoas foram convocadas, como testemunhas, a prestar esclarecimentos sobre o rombo de mais de R$ 50 milhões naquela unidade. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Legislativa (canal 6 da NET) e pelo site www.camarasorocaba.sp.gov.br.

As 10 pessoas convocadas, além de Fasiaben, são citadas no relatório apresentado pela empresa UHY Moreira Auditores, encomendado pela Prefeitura, atual administradora do hospital. Conforme o presidente da CPI da Santa Casa, vereador José Crespo (DEM), os convocados são ex-funcionários e ex-prestadores de serviços, “que têm muito conhecimento sobre a administração investigada”.

Entre as pessoas convocadas está a filha de Fasiaben, a dentista Cristiane, que à época atendia pacientes particulares dentro de um consultório instalado na própria Santa Casa. Além dela, o ex-prestador de serviços de consertos e reparos de camas hospitalares, Douglas Caetano, da empresa Caetano e Caetano, será questionado sobre contratos assinados, cujos valores superariam os praticados no mercado.

A CPI da Santa Casa ainda deliberou, no Plenário da Câmara, o requerimento 1.187/15, que questiona ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio informações referentes a um imóvel de 2.500 metros quadrados, localizado na Vila Haro, Zona Leste da cidade, que seria de propriedade de Fasiaben.

Município terá Nota Fiscal Sorocabana

Com o objetivo de incentivar os tomadores de serviços, bem como os adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos prestadores/fornecedores estabelecidos no município a emissão e entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída e regulamentada pelo Decreto 18.720/10, o vereador José Crespo (DEM) protocolou o Projeto de Lei 117/15, oficializando a Nota Fiscal Sorocabana.

Conforme o democrata, a elaboração desse PL permitirá educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de exercício pleno da cidadania na comunidade, criando nos cidadãos sorocabanos o hábito de sempre exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de serviços.

A Nota Fiscal Sorocabana beneficiará o munícipe, com o recebimento de crédito de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor de sua nota fiscal, e de até 10% às microempresas, de até 10% para condomínios e de até 5% para pessoas jurídicas.

Crespo lembra que a Nota Fiscal Sorocabana combaterá a sonegação e a evasão fiscal no município, além de promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias. “Aumentar a arrecadação tributária própria com relação ao volume total da receita e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços são um dos principais objetivos desse projeto de lei”, destaca o vereador.

A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Fazenda. Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes com relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária do município.