O Relatório Final da CPI 001/13 das Obras Atrasadas, presidida pelo vereador José Crespo (DEM), e que teve como relator o decano Marinho Marte (PPS), será lido no Plenário da Câmara na próxima quinta-feira (26), e depois encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e também ao prefeito Antonio Carlos Pannunzio.
Segue, abaixo, para conhecimento da população sorocabana, as conclusões que a CPI das Obras Atrasadas apontou em seu Relatório Final:
Procedimentos administrativos irregulares da Prefeitura de Sorocaba e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que deram causas aos atrasos
6.1.1) Concluímos, após a apuração de 180 dias desta CPI das Obras Atrasadas em diligências, fiscalizações, 32 oitivas juramentadas e a documentação que a presidência recebeu, que a Prefeitura de Sorocaba realizou licitações de obras sem existência de projetos executivos ou pelo menos de projetos básicos consistentes.
6.1.2) Concluímos que houve falta de controle dos processos de obras, em diversas secretarias municipais, desde a sua concepção até sua finalização.
6.1.3) Concluímos que faltou análise de idoneidade pregressa das empresas participantes dos processos de licitação, visando sua exclusão, ou pelo menos a adoção de medidas preventivas.
6.1.4) Concluímos que o inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal (LOM) não foi cumprido, havendo a omissão de todos os convênios estaduais e federais que estavam pendentes ao final da gestão 2009-2012.
6.1.5) Concluímos que os repasses dos convênios da Prefeitura de Sorocaba com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de 10 creches foram interrompidos unicamente por culpa da Prefeitura, que não atualizou as vistorias técnicas das obras conveniadas.
6.1.6) Concluímos que os editais das licitações municipais das obras com repasses estaduais (FDE) e federais (FNDE) jamais informaram que elas dependeriam desses repasses.
6.1.7) Concluímos que no caso da construção da creche do Jardim Morada das Flores, a Prefeitura de Sorocaba definiu um local inapropriado, ou seja, onde havia no subsolo um sistema coletor de esgotos cuja tubulação não poderia ser deslocada.
6.1.8) Concluímos que, em documento datado em 22 de agosto de 2012, assinado pelo então secretário municipal de Obras e Infraestrutura Urbana (Seobe), Renato Carlos Mascarenhas Filho, deu conta de que a empresa Correia de Mello, que abandonou a construção do CEI-73, já era reincidente em baixa produtividade de execução, não cumprimento de prazos e interrupção dos serviços, e esses precedentes negativos foram ignorados pela Prefeitura de Sorocaba.
6.1.9) Concluímos que, em 20 de agosto de 2012, diante do quadro nebuloso em que a obra do CEI-73 se encontrava, inclusive com empenho consolidado, a engenheira Suzana Bolan de Camargo, gestora técnica da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, reportou-se a seus superiores informando que tal construção estava paralisada e inacessível, com ritmo “muito desacelerado”, incluindo “pouca mão de obra e falta de material”, além de que “a laje ainda não foi concretada até a presente data, apesar desta já estar paga”.
6.1.10) Concluímos que, no caso da construção da nova ponte sobre o rio Sorocaba, no bairro de Pinheiros, ocorreu a injustificável construção do tabuleiro sem as cabeceiras e nem as alças de acesso, com má gestão do dinheiro público.
6.1.11) Concluímos que diversas escolas e creches, como por exemplo o CEI-3, foram iniciadas com um projeto aprovado pela Prefeitura de Sorocaba sem acessibilidade para cadeirantes.
6.1.12) Concluímos que o editorial do jornal Cruzeiro do Sul, em 28 de fevereiro de 2013, analisando o processo de pavimentação da avenida 3 de Março, o classificou expressamente como um “embuste eleitoral”.
6.1.13) Concluímos que houve propaganda enganosa no anúncio da obra de pavimentação da avenida 3 de março, sendo que a própria Prefeitura de Sorocaba reconheceu a posteriori que não seria possível manter tal “investimento” sem a ajuda de verbas federais.
6.1.14) Concluímos que a empreiteira Westcor, contratada pela Prefeitura de Sorocaba para a construção da escola municipal do Recreio dos Sorocabanos, em 5 de março de 2013, assinou documento desistindo da obra em razão da inadimplência da Prefeitura, que havia meses não pagava os devidos reajustes contratuais.
6.1.15) Concluímos que o contrato de construção do CEI-16 foi rescindido unilateralmente pela Prefeitura de Sorocaba, quando a empreiteira verificou que o orçamento feito pela Prefeitura tinha “esquecido” de considerar os serviços de alvenaria, ou seja, as paredes do prédio, e que o endereço da construção não correspondia com o local desapropriado.
6.1.16) Concluímos que houve negligência da diretoria-geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ao não verificar e checar os equipamentos pagos e que “desapareceram” da Estação de Tratamento de Esgoto de Aparecidinha.
6.1.17) Concluímos que o anúncio premeditado dessas 48 obras teve mote extremamente político e ajudou a enaltecer a administração pública municipal, principalmente em ano eleitoral.
6.1.18) Concluímos que o marketing político usado para fomentar e propagar resultados à opinião pública foi prejudicial ao erário público, pois algumas dessas 48 obras anunciadas tiveram sua verba de execução destinada a fins completamente diferentes do anunciado.
6.1.19) Concluímos que houve inércia de planejamento e da estrutura de fiscalização dessas 48 obras públicas, caso contrário, muitas delas não teriam ficado estagnadas durante meses.
6.1.20) Concluímos que no último ano da gestão Vitor Lippi, em 2012, ano eleitoral, a Prefeitura de Sorocaba deu início a uma quantidade exagerada de obras, com o objetivo de criar uma imagem de competência e pujança administrativa, que sabiamente não se sustentariam e não seriam finalizadas até o final do governo.
6.1.21) Concluímos que o ex-prefeito Vitor Lippi é o principal responsável pelos atrasos dessas 48 obras públicas municipais, pois não se cansava de pronunciar à imprensa a realização de reuniões de planejamento estratégico.
6.1.22) Concluímos que o erário público foi usado pela administração municipal para mostrar à população uma certa “competência” que não se sucedeu na prática ao anunciar 48 obras que não teriam as suas finalidades aptas nas datas previstas.
6.1.23) Concluímos que a administração pública foi usada pelo então prefeito Vitor Lippi a fim de garantir a eleição de seu sucessor, num verdadeiro atropelo de gestão, que descompassou as finanças municipais.
6.1.24) Concluímos que os atrasos em 48 obras públicas foram frutos de má gestão organizacional exclusiva do chefe do Executivo, que planejou no afogadilho e erroneamente as etapas dessas obras.
6.1.25) Concluímos finalmente que houve negligência do prefeito Vitor Lippi, que não se ateve à organização de gestão, dos prazos, do cumprimento dos contratos e também dos pagamentos referentes a essas obras.
Procedimentos ilícitos ou temerários da Prefeitura de Sorocaba e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que deram causas aos atrasos
6.2.1) Concluímos que foi denunciada por empresário lesado a suspeita da existência de um cartel de empreiteiras que atua no município, denominado ‘G7’, com superfaturamentos e distribuição de propinas para agentes públicos municipais.
6.2.2) Concluímos que, no caso do abandono da construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Aparecidinha (ETE), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) constatou que houve pagamentos a maior, por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com relação às etapas da obra e entrega de equipamentos.
6.2.3) Concluímos que, no caso da construção do CEI-73, em Vila Formosa, após o abandono da obra por parte da empreiteira Correia de Mello, o local ficou meses sem vigilância, sendo que, previsivelmente, foi depredado por vândalos, com lesão ao erário público.
6.2.4) Concluímos que, em documento datado em 20 de agosto de 2012, a engenheira Suzana V. Bolan de Camargo, gestora técnica da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana (Seobe), após vistoria no local da construção do CEI-73, assinou que as lajes não haviam sido concretadas, mas o pagamento das mesmas já tinha sido feito.
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