A
concepção prevalente até hoje é de Montesquieu, filósofo
iluminista, no sentido de que a estabilidade política, a paz e a justiça
social
somente acontecem num Estado com três poderes equivalentes: Legislativo,
Executivo e Judiciário. O Legislativo estabelecendo as regras, o
Executivo
executando essas regras e o Judiciário julgando conflitos de
interpretação. Mais tarde foi estabelecida, especialmente nos Estados
Unidos, uma legislação complementar de “freios e contrapesos” a cada um
desses
poderes.
A lei mais importante, entre todas, é a lei orçamentária,
que significa como devem ser gastos os impostos coletados de toda a população. A
função de Planejamento e a elaboração da lei orçamentária, em quase todos os países
do primeiro mundo – que são parlamentaristas – cabe exclusivamente ao poder
Legislativo.
Os Estados Unidos são o único país presidencialista onde o
Legislativo manteve sua independência orçamentária, elaborando essa lei, que lá
é impositiva (e não autorizativa, como no Brasil). No Brasil, infelizmente, a Constituição republicana baseou-se
na americana, mas desequilibrou a relação de forças entre os três poderes,
estabelecendo que é o Executivo quem elabora a proposta orçamentária e cabe ao
Legislativo apenas “emendá-la”, se quiser. Além disso, no Brasil, “inventaram” que o orçamento é uma
lei apenas autorizativa e pior: depois de aprovada, durante o exercício, o
Executivo pode alterar o que quiser, por conta própria, até 20% do valor total.
Acostumado com esse poder exagerado, mas temendo alterações
feitas pelo Legislativo, o Executivo “inventou” também, nos últimos 20 anos, um
acordo político no sentido de amordaçar o Legislativo: os parlamentares não
alteram o orçamento desejado pelo Executivo, e em troca recebem como “esmola” a
possibilidade de aprovar emendas de importância secundária, de execução de
pequenas obras e dotações para o terceiro setor.
Na troca de favores em que os governos se transformaram,
impotentes para corrigir o básico, essencial, os parlamentares acabaram
aceitando esse acordo, que se transformou num traço da cultura política
nacional. Portanto, a questão é de natureza apenas Ética, não Legal.
