A falta de acessibilidade nas calçadas levou o Ministério Público (MP) a instaurar um inquérito civil a fim de apurar a responsabilidade da Prefeitura de Sorocaba no descumprimento da Lei 1.609/70. A representação, promovida pelo vereador José Crespo (DEM), motivou o promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum a agir em prol da municipalidade.
Crespo lembra que qualquer pessoa que anda pelas calçadas do município (não precisa ter deficiência ou algum problema de locomoção) “percebe que a má conservação, os buracos, os desníveis e obstáculos dificultam, e muito, o simples ato de ir e vir”.
O democrata reitera que os diversos problemas arquitetônicos nas calçadas urbanas de Sorocaba e o flagrante desrespeito à legislação federal e municipal, no que diz respeito ao direito de pedestres, “têm inviabilizado o exercício da liberdade dos cidadãos, em especial ao direito de ir e vir dos portadores de necessidades especiais com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Dessa forma, Crespo deposita sua confiança no MP para que, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o município cumpra sua obrigação de edificação, manutenção e conservação de calçadas, como também fiscalize e exija a correta edificação das calçadas por particulares, seja qual for a utilização dos mesmos, “de forma a permitir acessibilidade às pessoas com necessidades especiais”.
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