Cada vez mais evidente a Submissão do Legislativo

Na sessão de 01 de Outubro, a Câmara Legislativa de Sorocaba teve mais um momento deprimente, com a rejeição do projeto de lei 205/09 de Crespo, que pretendia evitar que as famílias pobres sofressem o corte da água, por parte do SAAE. Além de Crespo, somente os colegas Tonão Silvano, França e Izídio votaram a favor dessa proposta; com os demais vereadores contra, ela foi para o espaço e Sorocaba perdeu mais uma preciosa chance de fazer Justiça Social. Na Tribuna, durante mais de uma hora, Crespo explicou e argumentou os seguintes pontos: . A água é o bem humano e social mais indispensável à vida e o principal fator de saúde pública; . Na faixa mais pobre da população, existe um sentimento do Dever maior do que na faixa mais rica, e quando um pobre deixa de pagar uma conta d'água é porque está faltando comida na mesa; . O projeto de Crespo não dispensava ninguém do pagamento do consumo; simplesmente proibia o corte, obrigando que o SAAE, nos casos de inadimplência, recorresse à Justiça. Diante do juiz, ou o devedor pagava - se pudesse - ou o juiz o dispensaria do pagamento, por absoluta incapacidade; . Crespo demonstrou que o corte de água (bem como qualquer tipo de corte) na verdade é uma Violência social, uma atitude medieval de truculência que fere a Dignidade do ser humano. E como ninguém vive sem água por mais de um dia, as famílias onde o SAAE faz o corte passam a coletar e beber água de chuva, água de córregos, - sujas e contaminadas. Com isso, medram as doenças, que se espalham pela vizinhança, e depois os Governos têm que gastar milhões para remediar! Falta de bom senso, ou estupidez mesmo? . De nada adiantou Crespo demonstrar que vários Tribunais, incluindo o STJ - Superior Tribinal de Justiça, já produziram decisões afirmando que "o abastecimetno de água, por se tratar de bem público essencial, não pode ser suspenso pelo atraso nos pagamentos, já que o governo dispõe dos meios judiciais para as cobranças"; . A maioria dos colegas preferiu seguir o parecer de "inconstitucionalidade" elaborado pela Consultoria Jurídica da Câmara, afirmando que o projeto de Crespo ia contra, por exemplo, o Artigo 5º da Constituição do Estado... que diz: "O Executivo e o Legislativo são independentes" (precisa de comentários?). Infelizmente essa está sendo a "qualidade" dos tais pareceres; . Os queridos e cultos internautas querem um pouco mais? Crespo tinha pesquisado e descoberto um outro projeto, mais antigo (projeto 12/2000, transformado na Lei 6.195/00), do colega Moko Yabiku, que proibiu o corte em feriados e finais de semana: naquele caso, perante as mesmas Constituições vigentes, a Consultoria Jurídica da Câmara achou que "tudo bem, podia"; . É casuísmo total, uma esculhambação total, que envergonha o Legislativo e o povo de Sorocaba. Em Tempo: Temos destacado neste Blog apenas os casos mais delicados e "escabrosos" das decisões da Câmara; claro que vários outros projetos de Crespo, estão sendo aprovados. Quem quiser conhecer o conjunto dos trabalhos de Crespo, acesse http://www.crespo.org.br/ no campo "releases".