O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acatou a
representação do vereador José Crespo (DEM), que solicitava à Promotoria de
Urbanismo e Meio Ambiente a apuração de eventual dano ambiental em Área de
Preservação Permanente (APP), localizada entre as avenidas Santa Cruz e Luiz
Mendes de Almeida, no Jardim São Paulo, para a realização de obras viárias do
programa ‘Sorocaba Total’. O promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum havia
indeferido a solicitação do parlamentar, em 10 de maio de 2012.
Na representação ao CSMP, Crespo pediu a adoção de
providências, objetivando o embargo das obras de construção do Corredor de
Circulação Rápida (CCR) no trecho entre as avenidas Santa Cruz e Luiz Mendes de
Almeida, assim como a proibição de ser invadida ou alterada a APP existente
naquele local.
Para concluir pelo indeferimento da representação de
Crespo, Marum utilizou como argumento o entendimento de que a Prefeitura tem
competência para autorizar o corte de vegetação, conforme convênio assinado com
a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à
Secretaria do Meio Ambiente (Cetesb), em fevereiro de 2011. No entanto, o
promotor, conforme o vereador, “não interpretou corretamente” um dos incisos da
resolução municipal que trata de projetos urbanísticos em áreas consideradas de
“relevante interesse ambiental” a critério da Secretaria do Meio Ambiente
(Sema) e dos órgãos municipais e estaduais “competentes”.
Dessa forma, mesmo com a
não-inclusão de uma das respostas solicitadas por Crespo pela Prefeitura - via
requerimento aprovado na Câmara - que cita a autorização para supressão de
fragmento de vegetação, de competência da Cetesb, cuja emissão ainda não havia
sido liberada pelo órgão ambiental estadual, Marum optou por não instaurar o
procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades na obra.
Crespo lembra que a área abrange o
córrego Itanguá, o principal afluente no lado esquerdo do Rio Sorocaba, e
possui resto de mata atlântica “ainda intocada”, sendo “habitat de centenas” de
espécies de animais e vegetais, e “ponto de passagem, segurança e alimentação
de dezenas” de espécies de pássaros.
Com a decisão do
CSMP, a representação de Crespo voltará ao MP local. “Solicito, agora com a
anuência do Conselho Superior do Ministério Público, a instauração de um
inquérito civil para a apuração dos fatos, responsáveis e a prática de atos de
improbidade administrativa, por inobservância aos princípios da legalidade e
moralidade, assim como o descumprimento do artigo trinta e sete da Constituição
Federal, além do embargo imediato da obra”, ressaltou o parlamentar.