Justiça determina que Prefeitura divulgue mapa da setorização da educação

A Prefeitura de Sorocaba foi obrigada a divulgar, por determinação do juiz da Vara da Infância e Juventude, Gustavo Scaf de Molon, o mapa da setorização da educação, que contém a relação de dados dos alunos da rede pública municipal. A medida é uma resposta à ação do vereador José Crespo (DEM), que havia buscado amparo da Justiça para garantir a publicação das informações por meio de requerimento.

Conforme Crespo, tal instrumento é utilizado para aferição do domicílio familiar dos alunos, sendo este o critério de distribuição dos estudantes na rede de ensino municipal. “Agora, poderemos verificar se os jovens estão em escolas próximas de suas residências”, destacou o vereador.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza, em seu artigo 53, que os alunos terão acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. No entanto, Crespo recebera inúmeras denúncias, dando conta de que os estudantes não estão sendo remanejados conforme critério legal, o que constitui favorecimento a alguns e prejuízo para outros.

Crespo lembrou ao juiz Molon, que, no exercício de suas funções como vereador, tem o dever de apurar as irregularidades e executar as medidas cabíveis. “Não se pedira nada que a lei vede. Não é um pedido que invada direitos protegidos de outrem. Por que motivo os demais cidadãos do Município de Sorocaba não podem saber como é efetivamente feita a alocação de vagas nas escolas da cidade?”, questionou o democrata.

A decisão da Vara da Infância e Juventude, em caráter liminar, concede o prazo de cinco dias para o fornecimento das informações solicitadas pelo vereador. Caso a Prefeitura descumpra a ordem judicial haverá multa diária de R$ 1 mil à municipalidade.