Por determinação da Justiça, o ex-secretário de Serviço Públicos (Serp), atualmente na Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Clebson Aparecido Ribeiro, terá de depor à CPI do Lixo, no dia 11 de junho (quarta-feira), às 10h, em sessão extra na Câmara Municipal de Sorocaba. A decisão é do juiz da 4ª Vara Criminal, César Luís de Souza Pereira, que entendeu ser “indispensável e imprescindível” a participação do servidor público.
Essa é a segunda vez que a Justiça determina a participação de Clebson na CPI do Lixo. Ele vinha comparecendo e contribuindo com os trabalhos dos vereadores regularmente; no entanto, por determinação do secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, ficou impedido de comparecer às últimas oitivas, sob a justificativa de que “suas constantes convocações têm e muito prejudicado a rotina de suas tarefas à manutenção da cidade”.
Essa é a segunda vez que a Justiça determina a participação de Clebson na CPI do Lixo. Ele vinha comparecendo e contribuindo com os trabalhos dos vereadores regularmente; no entanto, por determinação do secretário de Governo e Segurança Comunitária, João Leandro da Costa Filho, ficou impedido de comparecer às últimas oitivas, sob a justificativa de que “suas constantes convocações têm e muito prejudicado a rotina de suas tarefas à manutenção da cidade”.
O presidente da CPI do Lixo, vereador José Crespo (DEM), ressalta a Lei Federal 1.579/52, que respalda a atuação de uma CPI junto ao Judiciário. “Disso decorre que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”.
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