Projeto de Lei busca transparência em licitações da Prefeitura

O Projeto de Lei 166/14, protocolado pelo vereador José Crespo (DEM), na Câmara Municipal, busca regulamentar a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, transparência e de acesso a informações nos procedimentos licitatórios da Prefeitura de Sorocaba. Os vereadores devem apreciar o texto nas próximas semanas.

Segundo Crespo, os atos administrativos e documentos relativos a licitações, inclusive aqueles respaldados por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas (TCE), deverão ser publicados no site da Prefeitura. Nesses atos devem constar os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, os procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e informações de concessões, permissões e convênios.

O democrata ressalta no PL 166/14 a necessidade dos atos serem publicados no site da Prefeitura logo após o encerramento do certame licitatório, incluindo o resumo das propostas de todos os licitantes, bem como a parte relativa a preços e prazos, e também o termo do contrato celebrado e seus eventuais aditivos ou modificativos.

Crespo lembra, ainda, que a inserção dos atos na internet não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Município, destacando que o projeto foi suscitado pela OAB, por meio do ‘Jornal do Advogado 392’, que trouxe a notícia: “OAB-SP apresenta proposta que traz mais transparência às licitações”.