Portal da Transparência Pública terá de divulgar todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento em Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, em sessão ocorrida na quinta-feira (21), a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento, incluindo suas respectivas renovações, no Portal da Transparência Pública (www.sorocaba.sp.gov.br). O projeto de lei 39/13, de autoria do vereador José Crespo (DEM), é mais uma ferramenta à clareza dos serviços públicos prestados pela Prefeitura.

Todas as indicações do andamento processual, incluindo o nome das autoridades e funcionários responsáveis pelos pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento, bem como a verificação, aprovação e expedição, juntamente com autorização do laudo do Corpo de Bombeiros, deverão constar no site da Prefeitura.

Pelo projeto de lei, toda a documentação solicitada deverá estar no Portal da Transparência Pública em 48h, contados da movimentação processual, com acesso direto e fácil ao internauta.