Vereadores rejeitam outra Lei de Transparência

Na sessão legislativa do dia 9 de Junho, foi debatido o PELOM 03/2009 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria de Crespo. Esse projeto pretendia impor ao prefeito (qualquer prefeito) que passasse a enviar à Câmara, sempre que tomasse a decisão de vetar uma lei aprovada, cópia dos pareceres técnicos ou jurídicos que o levaram a tomar essa decisão. Atualmente o prefeito não tem essa obrigação, e as chamadas "razões do veto" costumam ser textos exíguos ou até vagos (padronizados). Crespo entende que tanto o prefeito como os vereadores tem o poder conferido pelos seus mandatos eletivos, como legítimos representantes do povo, para tomarem qualquer decisão (nos limites da Lei), ou seja, os pareceres utilizados não devem passar disso: aquilo que "parece" aos seus autores - quase todos os assuntos são polêmicos, contraditórios, comportando prós e contras. Apesar dessa importância secundária, pareceres são importantes nesses processos, pois poderá ser necessário - em defesa do interesse público - contrapor os argumentos técnicos ou jurídicos que tenham prevalecido, especialmente nos casos de veto, quando acontece um parecer a favor, no Legislativo, e outro contrário, no Executivo - sobre a mesma matéria. Recentemente houve uma situação vexatória, que expôs o prefeito, em razão da falta de pareceres técnico/jurídicos nos processos: no período de poucas horas, as assessorias do Paço fizeram o prefeito assinar um documento de veto e em seguida ele foi obrigado, por outras assessorias a voltar atrás assinando a promulgação da lei (PL 242/08 e Lei 8.692/09). Por esses motivos, em defesa do prefeito, Crespo redigiu e deu entrada à PELOM 03/2009 - que não criava qualquer despesa ou qualquer embaraço à Administração - era sim mais um projeto de Transparência pública. Infelizmente, a maioria dos colegas vereadores preferiu rejeitar essa proposta, na votação.