A casa caiu: JUSTIÇA manda a CPI do Empréstimo funcionar.

Memorável ficará o Domingo dia 20 de Março, na história da Cidadania e da Moralidade Pública: A Justiça aceitou o Mandado de Segurança impetrado na 6a. feira dia 18 pelos vereadores José Crespo e Francisco França e determinou não apenas que a CPI do Empréstimo seja reativada, mas que os vereadores adesistas parem de tentar atrapalhar o funcionamento dela, sob pena de Desobediência.
Na próxima sessão legislativa, 3a. feira dia 22 de Março, Crespo fará a leitura da liminar (texto abaixo, em primeira mão para os internautas) e convidará para uma nova reunião a fim de que sejam escolhidos o Presidente e o Relator, bem como a definição do calendário de atividades.
Segue o teor exato da decisão judicial:

"Processo número 60201201101189870000000000.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Vereadores integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito contra ato de seus pares que, durante os trabalhos da referida comissão, decidiram pelo seu arquivamento, atendendo requerimento da maioria dos integrantes da Câmara Municipal de Sorocaba. Como se infere do brilhante voto do Ministro Celso de Mello, a Constituição Federal - e no caso específico o Regimento Interno da Câmara Municipal - formula verdadeiro estatuto das minorias parlamentares, cujas prerrogativas, notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar, devem ser preservadas pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança – STF - 26441/DF), daí não se inferindo qualquer espécie de intromissão entre os Poderes.
Pois bem, para instalação da CPI, mister a satisfação de três requisitos: (i)subscrição do requerimento da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; (ii)indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (iii)temporariedade da Comissão Parlamentar.
No caso dos autos, não há dúvida do preenchimento de tais requisitos, tanto que o parecer da Secretaria Jurídica da Casa de Leis o reconhece (fls. 56/74).
Também não há dúvida de que o requerimento, formalmente adequado, foi apresentado à mesa da Câmara, que na Sessão Legislativa do dia 1 de março de 2011, nomeou os integrantes da Comissão (fls. 44), sobrevindo a primeira reunião, em que se deliberou pela suspensão dos trabalhos (fls. 49).
Daí, o ato administrativo impugnado, ou seja, a votação de requerimento de arquivamento formulado por 14 Vereadores, que foi acatado pela maioria dos membros da CPI, com exceção dos impetrantes.
Na espécie, a verossimilhança do direito dos impetrantes está bem caracterizada, ou seja, instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, é defeso o arquivamento por vontade da maioria, mormente porque naquela altura inviável a retirada de assinaturas, como expressamente consignado no art. 63, § 1º, do Regimento Interno (fls. 118).
Inconvincentes os argumentos da Assessoria Jurídica acerca da instalação da CPI constituir ato complexo, dependendo da instalação dos trabalhos.
Na verdade, após a recepção do requerimento, atendidos os requisitos legais, o funcionamento da Comissão é inapelável até ulteriores termos, sob pena de toda e qualquer CPI depender, exclusivamente, da vontade da maioria.
Por outro lado, reputo presente o perigo na demora, porque o retardamento dos trabalhos poderá causar prejuízo às investigações, e impedir, dada a proximidade da integração do prazo prescricional, de eventual ajuizamento de ação popular. Nem se alegue que os fatos estão afastados no tempo, porque, em princípio, somente com a denúncia copiada a fls. 27/38, é que os Vereadores tomaram conhecimento sobre as alegadas irregularidades.
Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para reconhecer a violação do direito líquido e certo dos impetrantes e arredar a decisão de arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2011, com consequente prosseguimento dos trabalhos até decisão sobre o relatório.
Oficie-se às Autoridades comunicando-se e solicitando-se informações no prazo de dez dias, remetendo-se cópia da inicial à Procuradoria da Câmara Municipal de Sorocaba.
Após ao MP e conclusos para sentença."