A casa caiu: JUSTIÇA manda a CPI do Empréstimo funcionar.

Memorável ficará o Domingo dia 20 de Março, na história da Cidadania e da Moralidade Pública: A Justiça aceitou o Mandado de Segurança impetrado na 6a. feira dia 18 pelos vereadores José Crespo e Francisco França e determinou não apenas que a CPI do Empréstimo seja reativada, mas que os vereadores adesistas parem de tentar atrapalhar o funcionamento dela, sob pena de Desobediência.
Na próxima sessão legislativa, 3a. feira dia 22 de Março, Crespo fará a leitura da liminar (texto abaixo, em primeira mão para os internautas) e convidará para uma nova reunião a fim de que sejam escolhidos o Presidente e o Relator, bem como a definição do calendário de atividades.
Segue o teor exato da decisão judicial:

"Processo número 60201201101189870000000000.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Vereadores integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito contra ato de seus pares que, durante os trabalhos da referida comissão, decidiram pelo seu arquivamento, atendendo requerimento da maioria dos integrantes da Câmara Municipal de Sorocaba. Como se infere do brilhante voto do Ministro Celso de Mello, a Constituição Federal - e no caso específico o Regimento Interno da Câmara Municipal - formula verdadeiro estatuto das minorias parlamentares, cujas prerrogativas, notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar, devem ser preservadas pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança – STF - 26441/DF), daí não se inferindo qualquer espécie de intromissão entre os Poderes.
Pois bem, para instalação da CPI, mister a satisfação de três requisitos: (i)subscrição do requerimento da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa; (ii)indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (iii)temporariedade da Comissão Parlamentar.
No caso dos autos, não há dúvida do preenchimento de tais requisitos, tanto que o parecer da Secretaria Jurídica da Casa de Leis o reconhece (fls. 56/74).
Também não há dúvida de que o requerimento, formalmente adequado, foi apresentado à mesa da Câmara, que na Sessão Legislativa do dia 1 de março de 2011, nomeou os integrantes da Comissão (fls. 44), sobrevindo a primeira reunião, em que se deliberou pela suspensão dos trabalhos (fls. 49).
Daí, o ato administrativo impugnado, ou seja, a votação de requerimento de arquivamento formulado por 14 Vereadores, que foi acatado pela maioria dos membros da CPI, com exceção dos impetrantes.
Na espécie, a verossimilhança do direito dos impetrantes está bem caracterizada, ou seja, instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, é defeso o arquivamento por vontade da maioria, mormente porque naquela altura inviável a retirada de assinaturas, como expressamente consignado no art. 63, § 1º, do Regimento Interno (fls. 118).
Inconvincentes os argumentos da Assessoria Jurídica acerca da instalação da CPI constituir ato complexo, dependendo da instalação dos trabalhos.
Na verdade, após a recepção do requerimento, atendidos os requisitos legais, o funcionamento da Comissão é inapelável até ulteriores termos, sob pena de toda e qualquer CPI depender, exclusivamente, da vontade da maioria.
Por outro lado, reputo presente o perigo na demora, porque o retardamento dos trabalhos poderá causar prejuízo às investigações, e impedir, dada a proximidade da integração do prazo prescricional, de eventual ajuizamento de ação popular. Nem se alegue que os fatos estão afastados no tempo, porque, em princípio, somente com a denúncia copiada a fls. 27/38, é que os Vereadores tomaram conhecimento sobre as alegadas irregularidades.
Posto isso, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para reconhecer a violação do direito líquido e certo dos impetrantes e arredar a decisão de arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1/2011, com consequente prosseguimento dos trabalhos até decisão sobre o relatório.
Oficie-se às Autoridades comunicando-se e solicitando-se informações no prazo de dez dias, remetendo-se cópia da inicial à Procuradoria da Câmara Municipal de Sorocaba.
Após ao MP e conclusos para sentença."

Vereadores adesistas tentam impedir a CPI do Empréstimo

Na manhã da 6a. feira dia 18 de Março, a sala de reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba assistiu a um espetáculo inusitado, uma verdadeira "ópera-bufa".

Alguns vereadores, ali reunidos, impuseram uma fragrante ilegalidade contra o Poder Legislativo, interrompendo os trabalhos da "CPI do Empréstimo", que havia sido regimentalmente constituída em 17 de Fevereiro passado.

Essa CPI foi provocada por denúncias formuladas por  um Cidadão, com evidências muito consistentes, de um ato ilícito cometido pelo atual prefeito, Dr. Vitor Lippi, logo no começo do primeiro governo dele: sem autorização da Câmara (e de mais ninguém, portanto sorrateiramente), ele usou dinheiro do povo para saldar empréstimos particulares que alguns funcionários dele (da Prefeitura) tinham feito junto a um banco (mas não tinham pago). Dentre os "beneficiados" estavam funcionários concursados, e até . . . comissionados.

Vários desses últimos, depois de ganharem esse "presente" do prefeito, simplesmente sumiram e nunca mais deram satisfação (e até hoje não pagaram).

O Mistério Público, ou melhor, Ministério Público, foi avisado e abriu uma investigação, que já dura . . . mais de 4 anos, sem conclusões (!).

INTERESSANTE NOTAR: tudo estava "passando batido", não fosse a corajosa e oportuna atitude do Cidadão Eilovir Brito, nas últimas semanas, pois o ilícito prescreve em Outubro de 2011.

Ou seja, será que a "demora" do Ministério Público foi normal? Ou foi "arranjada"?

Percebem, amigos internautas, como existe MUITA COISA a esclarecer, em favor do dinheiro público e da honestidade administrativa?

A  CPI, ainda mais considerando essas atitudes "estranhas", é o único caminho para uma investigação séria.

O prefeito diz que "tudo foi feito dentro da lei", mas por trás demonstra desespero e está pressionando os vereadores da sua "governabilidade" (sinônimo de adesismo, submissão) para abafarem tudo.

Quem realmente não deve, teme?

Surto de Dengue: a Prefeitura poderia ter evitado.

A Vigilância Epidemiológica de Sorocaba, que está fazendo todos os esforços possíveis para combater o surto de Dengue em Sorocaba, que subiu de 34 para 75 casos em apenas uma semana, anunciou ontem, depois de muitas visitações e constatações, que o principal foco da doença são os "trecos", ou seja, materiais inservíveis, que estão acumulados nos quintais das milhares de residências.
Esses "trecos" facilmente retém água e passam a ser criadouros dos mosquitos da Dengue.
Ao ouvir essa notícia, Crespo lembrou-se de que até o início do primeiro governo de Vitor Lippi (médico!), Sorocaba tinha um serviço público gratuito e permanente chamado "Cata-treco", que significava vários caminhões percorrendo bairros para recolher todo o tipo de objetos inservíveis, tais como móveis e eletrodomésticos quebrados ou mesmo sucatas.
É necessário observar que esses "trecos" não são lixo no sentido normal dessa palavra, ou seja, caso colocados na calçada o caminhão da coleta não os levará, nem cabem em sacos plásticos ou nos conteineres.
Apesar de saber ou ser avisado da importância desse serviço, Vitor Lippi acabou com ele (há 6 anos) e nunca quis reativá-lo. Nesse período houve quatro Requerimentos de vereadores (090/05 de José Francisco Martinez, 199/06 de Paulo Mendes, 413/09 de Benedito Oleriano e 208/10 de Luís Santos) e dois Projetos de lei (519/10 de Benedito Oleriano e 027/11 de João Donizeti), todos em vão.
Deu no que deu: agora, é correr atrás do prejuízo, pois mesmo que (hipoteticamente) Lippi "acorde" de sua dormência administrativa e determine a reativação do "Cata-treco", os volumes acumulados ficaram tão grandes que poderá levar meses para serem recolhidos.
Quantas pessoas mais terão que sofrer os males da Dengue, até com risco de morte, em razão desse descaso do prefeito municipal?
Mas o momento agora é de ação, de mutirão, todos unidos para debelar a doença.
Portanto, deixando de lado a (justa) crítica política, Crespo fez um apêlo público, na tribuna da Câmara, durante a sessão legislativa de 1º de março, no sentido de que Lippi supere a teimosia e o orgulho, que causaram isso, e determine uma FORÇA-TAREFA de caminhões públicos e privados, um verdadeiro exército de Cata-trecos que passe em todos os bairros de Sorocaba, nos próximos dias, recolhendo todos os materiais inservíveis.
Crespo está confiante de que o médico Vitor Lippi convença o político Vitor Lippi a fazer a coisa certa.