SAAE pratica cobranças abusivas e ilegais

A partir de janeiro de 2011, o SAAE está obrigado a devolver, através de desconto nas futuras contas de água e esgoto, tudo o que ilegalmente cobrou a mais dos seus consumidores nos últimos anos. Esse foi o resultado do acordo que a autarquia teve que fazer, recentemente, em razão de uma Ação Civil Pública (processo 602.01.2009.029582-7) movida contra ela pelo promotor Dr. Orlando Bastos Fº, protocolada em julho de 2009. Estima-se em pelo menos R$20 milhões o valor desse "estelionato" (palavra utilizada pelo promotor, nos autos do processo) perpetrado pelo SAAE contra o povo de Sorocaba. Isso, porque aceitou o acordo; caso não aceitasse e provavelmente fosse condenado, o governo Vitor Lippi teria que pagar R$10 mil para cada consumidor lesado, perfazendo mais de R$1 Bilhão - quase todo o orçamento anual do município. O cerne da questão foi o sistema de progressividade adotado pela autarquia na escala de consumo: desonestamente adotou o sistema de "progressividade simples", quando o correto deveria ter sido a "progressividade graduada". A insidiosa diferença se manifesta na fronteira entre o pico de uma faixa de consumo e o início da faixa subsequente. Por exemplo, imaginem dois consumidores, sendo que um deles tenha consumido 20 m3 e o outro, 21 m3, durante um determinado mês. A diferença de consumo é de apenas mil litros, mas pelo sistema ilegal adotado pelo SAAE, a diferença nas duas contas é grande: quem consumiu 20 m3 é obrigado a pagar R$48,20 e quem consumiu 21 m3 é obrigado a pagar escorchantes R$74,55 - ou seja, por mil litros a mais, o cidadão tem que desembolsar mais R$26,35. E por aí adiante. Um aspecto curioso é que o governo Lippi vinha "enrolando" para firmar esse acordo e somente o fez exatamente uma semana depois que Crespo protocolou o Requerimento 562/2010 (vide teor no http://www.crespo.org.br/ - campo "Requerimentos") no sentido de tirar tudo a limpo; então, a casa caiu. Outra curiosidade é que, apesar da gravidade do assunto e do alívio que o bom resultado vai causar, em 2011, nenhum órgão de imprensa o noticiou (!?...) Mas pelo menos Crespo, neste espaço livre e universal, faz questão de prestar homenagem a esse extraordinário Promotor-Cidadão ORLANDO BASTOS FILHO, que com a sua coragem e competência, dignificou o seu cargo e deve ser reconhecido como um grande benfeitor da municipalidade. Ainda existe luz no fim do túnel.