Crespo protocola Relatório Divergente da CPI

Na 3a. feira dia 8 de Junho, conforme tinha afirmado, Crespo protocolou na Câmara um Relatório Divergente da CPI dos Transportes.

Conheçam abaixo quais são as irregularidades descobertas pela CPI, mas que foram escamoteadas do Relatório "Oficial":

01. A Urbes tinha conhecimento, pelo menos desde 2005, de que a TCS estava descumprindo obrigações tributárias, e não tomou providências eficazes a respeito (carta de Neusa de Sousa, em 2005, e endosso ao empréstimo de R$22 milhões tomados pela TCS no Banco BIC);

02. O sistema de caixa-único não apenas faculta, mas exige, que a Urbes tenha acesso permanente à contabilidade das operadoras, o que a Urbes não fez durante os últimos anos;

03. A Urbes aceitou a transferência do setor financeiro da TCS de Sorocaba para uma outra empresa do mesmo proprietário, em São José dos Campos, o que era inaceitável;

04. Em razão da queda na demanda de passageiros, ocorrida em 2003 e anos seguintes, a Urbes passou a desrespeitar o próprio regulamento do transporte no tocante à idade da frota, proibindo a renovação dos carros, o que deu início ao processo de inadimplência da TCS (o que a Urbes deveria ter feito é adequar a demanda menor com uma redução de frota compatível com a mesma taxa de ocupação, de 6 passageiros por m2); o "realinhamento" feito tardiamente foi a prova de que aUrbes contribuiu para o agravamento da situação da TCS;

05. A Urbes permitiu que, durante algum tempo, motoristas da TCS e da STU dirigissem veículos doados daquelas empresas para a Prefeitura (caminhão de som e ônibus da mulher), os salários deles sendo pagos pelo caixa-único (portanto, pagos pelos usuários do sistema);

06. A "comissão especial" designada pela Portaria 30/2008 para a investigação e apontamento das causas e responsabilidades que levaram à intervenção, não realizou esse trabalho a contento, talvez porque boa parte das causas e responsabilidades recairiam sobre a própria Urbes;

07. A Urbes não cumpriu o prazo de 24 meses determinado pelo Plano Diretor e que venceu em junho de 2009, para a elaboração do Plano Integrado de Transportes Urbanos; na verdade até hoje ela nem sequer deu início a esse Plano;

08. A Urbes nunca cumpriu a lei municipal 4.489/94, que determina o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes para auxiliar no debate e definição das políticas públicas;

09. A Urbes reduziu para menos da metade o quadro de fiscais que atuam sobre a operação do sistema, sendo que atualmente existem apenas 9 para atuar em três turnos;

10. Na atual licitação para a escolha da sucessora da TCS, a Urbes está exigindo uma "valor de outorga" que vai onerar a tarifa paga pelo usuário durante todo o contrato, constituindo-se, na verdade, em mais um imposto e cobrado dos usuários;

11. Embora a possibilidade de monopólio na operação do sistema seja proibida pela lei municipal 6.529/2002, a Urbes passou a adotar uma absurda interpretação de que "não há monopólio se duas empresas possuírem CNPJ's diferentes, mesmo que o dono seja o mesmo";

12. Embora tivesse se comprometido a exigir uma frota totalmente nova da empresa que vier a suceder a TCS, no Edital publicado em 23/12/2009 a Urbes admitiu que a "nova" frota poderá começar a operar com ônibus velhos, com idade média de 3 anos (e portanto, com carros de até 6 anos de uso, ou mais);

13. Embora o transporte especial para pessoas portadoras de deficiências seja um serviço prioritário, a Urbes não está investindo o suficiente para atender essa demanda, sendo que existem pelo menos 100 pessoas já solicitadas pela SECID, sem atendimento;

14. Embora tenha um corpo técnico próprio bem qualificado, a Urbes tem usado e abusado da contratação de empresas de consultorias, até para serviços básicos como definição de itinerários e de pontos de parada dos ônibus;

15. No edital da atual licitação para a escolha da empresa sucessora da TCS, a Urbes utilizou incorretamente a classificação GEIPOT de ônibus "Padron", para carros que não terão nem motor traseiro nem suspensão pneumática;

16. A Urbes remunerou preços muito discrepantes entre si, na planilha com as operadoras, para o insumo "óleo diesel", chegando até mesmo a aceitar que as operadoras comprassem esse combustível de atravessadores, sendo que foi o sistema e em última análise os usuários, quem pagou a mais;

17. Embora a lei municipal 3.115/1989 proíba isso, a Urbes tem utilizado os recursos do FMT - Fundo de Melhorias do Transporte, para a construção de obras civis que deveriam ser custeadas pelo orçamento municipal;

18. A evasão nas catracas não vem sendo eficazmente combatida pela Urbes, sendo esse um dos fatores do desequilíbrio financeiro do sistema;

19. Existe um grave desequilíbrio financeiro no sistema, ocasionado principalmente pela queda na demanda, pela evasão nas catracas, pela politicagem das gratuidades e descontos sem os devidos repasses orçamentários e pela falta de uma revisão completa de frota x itinerários x terminais, que leve a uma distribuição mais racional e econômica;

20. Os usuários nunca estiveram representados em qualquer negociação de greves, aumento de benefícios e outros gastos que os afetam diretamente, chegando ao ponto dos dias parados serem pagos por eles e até o café da manhã servido nas empresas operadoras;

21. Embora isso seja determinado na lei municipal 3.115/1989, até hoje o FMT não tem personalidade jurídica nem conta bancária próprias.

É pouco?

Mas nas conclusões do Relatório "Oficial", do vereador Carlos Cezar da Silva, tudo isso foi omitido, constando (é de pasmar) que "não foi apurada qualquer irregularidade na gestão do sistema de transporte coletivo do município por ato ou omissão da administração pública direta ou da Urbes".

Uma conclusão dessas, contrariando os elementos de prova e até confissões registradas nas oitivas dos Diretores da Urbes e nos documentos recebidos pela CPI, merece total repúdio e macula a credibilidade dos trabalhos realizados.

Se a intenção era obscurecer a Verdade, Carlos Cezar poderia (pelo menos) ter sido mais sutil.

A Câmara se apequenou.