A questão das emendas parlamentares

A concepção prevalente até hoje é de Montesquieu, filósofo iluminista, no sentido de que a estabilidade política, a paz e a justiça social somente acontecem num Estado com três poderes equivalentes: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo estabelecendo as regras, o Executivo executando essas regras e o Judiciário julgando conflitos de interpretação. Mais tarde foi estabelecida, especialmente nos Estados Unidos, uma legislação complementar de “freios e contrapesos” a cada um desses poderes.

A lei mais importante, entre todas, é a lei orçamentária, que significa como devem ser gastos os impostos coletados de toda a população. A função de Planejamento e a elaboração da lei orçamentária, em quase todos os países do primeiro mundo – que são parlamentaristas – cabe exclusivamente ao poder Legislativo.

Os Estados Unidos são o único país presidencialista onde o Legislativo manteve sua independência orçamentária, elaborando essa lei, que lá é impositiva (e não autorizativa, como no Brasil). No Brasil, infelizmente, a Constituição republicana baseou-se na americana, mas desequilibrou a relação de forças entre os três poderes, estabelecendo que é o Executivo quem elabora a proposta orçamentária e cabe ao Legislativo apenas “emendá-la”, se quiser. Além disso, no Brasil, “inventaram” que o orçamento é uma lei apenas autorizativa e pior: depois de aprovada, durante o exercício, o Executivo pode alterar o que quiser, por conta própria, até 20% do valor total.

Acostumado com esse poder exagerado, mas temendo alterações feitas pelo Legislativo, o Executivo “inventou” também, nos últimos 20 anos, um acordo político no sentido de amordaçar o Legislativo: os parlamentares não alteram o orçamento desejado pelo Executivo, e em troca recebem como “esmola” a possibilidade de aprovar emendas de importância secundária, de execução de pequenas obras e dotações para o terceiro setor.

Na troca de favores em que os governos se transformaram, impotentes para corrigir o básico, essencial, os parlamentares acabaram aceitando esse acordo, que se transformou num traço da cultura política nacional. Portanto, a questão é de natureza apenas Ética, não Legal.