Munícipes com dívidas e créditos locais poderão adiar quitação de tributos

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 293/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que assegura a qualquer pessoa física ou jurídica credora de importância pecuniária da Prefeitura o direito de requerer o adiamento do pagamento de seus tributos municipais até o momento em que ocorrer a quitação do crédito, pela Prefeitura, quando serão acrescidos os juros legais para ambas as partes.
 

Segundo Crespo, autor do PL, como a Prefeitura “costuma ser muito mais rápida no lançamento e cobrança dos tributos municipais do que no pagamento dos créditos em favor dos munícipes, que muitas vezes ficam ao sabor dos precatórios, esse injusto desequilíbrio será diminuído a partir de agora”.

O Projeto de Lei 293/12 segue para a sanção do prefeito Vitor Lippi (PSDB) nas próximas semanas.

Vereador da situação denuncia vice de Pannunzio

"Vereador da situação denuncia vice de Pannunzio como incompetente, fraca e responsável (por omissão) pelo crescimento das drogas em Sorocaba". PSDB nunca mais!

Aprovado PL que obriga hipermercados a prestarem primeiros socorros

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou o Projeto de Lei 265/12, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de “grande porte” (com mais de 20 caixas) a prestarem os primeiros socorros médicos, nos casos de urgência ou emergência, aos visitantes que se encontrarem em suas dependências.

Conforme o projeto, os estabelecimentos precisam dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros médicos destinados ao público consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes. Dessa forma, deverão manter, durante todo o horário de funcionamento, em escala de plantão, equipe de socorro, remédios e instrumentos próprios, necessários à assistência de casos urgentes ou emergentes e ambulâncias para remoção dos pacientes, quando necessária.

Os estabelecimentos terão de manter área física para a instalação e funcionamento desse local de apoio ao atendimento de primeiros socorros emergenciais, a qual deverá estar equipada com aparelho desfibrilador, medidor de pressão arterial, balão de oxigênio e maca para transporte, com equipe médica composta por profissionais capacitados em prontos-atendimentos. No entanto, na ocorrência de caso grave, que exija tratamento continuado, Crespo lembra que “todas as providências posteriores ao atendimento emergencial serão de responsabilidade do próprio paciente”.

Os centros comerciais e as referidas empresas terão o prazo de 90 dias para se enquadrarem, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil, além de cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

“De uma simples queda às complicações de uma parada cardíaca, a agilidade no atendimento da vítima é determinante para o êxito dos procedimentos empregados. De acordo com especialistas na área de cardiologia, normalmente o cérebro resiste em torno de três minutos a uma parada cardíaca. Diante do problema, a cada minuto de parada, perde-se 10% de chance de recuperar a pessoa”, argumenta Crespo.

Democratas Sorocaba