Na tribuna da Câmara, em 28/2/12, Crespo fez o apelo abaixo ao Lider do prefeito, Paulo Mendes:
"Deixar o PL 28/12 adormecido na Casa, para ser votado somente no ano que vem, após o período eleitoral e no início do novo governo"
(Regulamentação dos Postos de Combustíveis, em Sorocaba)
História:
- - O PL 134, de 2002, teve autoria dos vereadores Antônio Arnaud Pereira, Cíntia de Almeida e Paulo Francisco Mendes.
· - Foi aprovado por unanimidade dos vereadores, em setembro de 2002, e sancionado pelo prefeito em outubro, configurando a lei 6.700.
· - O promotor público Orlando Bastos se levantou contra ela logo em seguida, obtendo liminar que durou até setembro de 2011.
· - Foi a Prefeitura, apoiando a Câmara, quem contestou judicialmente a liminar concedida e defendeu a aplicação da lei 6.700, durante os governos Vitor Lippi.
· - Nesse período 16 postos se instalaram irregularmente, amparados pela liminar, portanto assumiram o risco.
· - Em setembro de 2011 o processo transitou em julgado, o TJ cassou a liminar, confirmando a legalidade da lei 6.700 – ou seja, Orlando Bastos perdeu, a Câmara e a Prefeitura ganharam.
· - A partir de setembro de 2011, portanto, a obrigação da Prefeitura, diante da decisão judicial que ela mesma demandou durante todo esse tempo, era de imediatamente cassar os alvarás daqueles 16 postos que se instalaram irregularmente.
· - Mas em evidente prevaricação, não o fez, e pior, numa "inexplicável" guinada, em 30 de janeiro protocolou um projeto de lei (o PL 28/12), propondo a “simples” revogação da lei 6.700.
Questões que não querem calar:
· - São discutíveis os dados e motivos expostos pelo prefeito na mensagem dele ao projeto 28/12.
· - Se procedessem os motivos expostos na referida mensagem, por que o prefeito não os levantou antes, nos anos anteriores? Nenhum dos motivos alegados aconteceu de setembro de 2011 para cá.
· - Por que o representante legal da categoria, o Sincopetro, não participou e sequer foi informado desse PL 28/12, antes da publicação?
· - Os postos de combustíveis do Hipermercado Extra estão entre os irregulares que se instalaram correndo o risco da liminar, e são o fulcro da Operação Pandora.
· - Caso esse projeto 28/12 seja aprovado, os 16 postos irregulares ficarão automaticamente regularizados e os réus da Operação Pandora serão inocentados.
· - Sabe-se que o prefeito deseja muito livrar os acusados da Operação Pandora, especialmente Maurício Biazotto, pois consta que Biazotto sabe demais.
· - Consta também que o prefeito tem uma quantidade enorme de motivos para querer livrar do fechamento os 16 postos irregulares, neste ano eleitoral; mais de 5 milhões de motivos.
